ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.06.1999.

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Quadragésima Segunda e da Quadragésima Terceira Sessões Ordinárias e a Ata da Décima Quarta Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 89/99 (Processo nº 1911/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 40/99 (Processo nº 1937/99); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 88/99 (Processo nº 1904/99); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 93/99 (Processo nº 1942/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99 (Processo nº 1863/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo nº 1837/99). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 309/99 (Processo nº 1951/99), informando que o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, deverá ausentar-se do Município do dia dezesseis ao dia dezoito de junho do corrente, quando participará do "12º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito", na cidade de Recife/PE; de nº 313/99 (Processo nº 1952/99), informando que Sua Excelência deverá ausentar-se do Município no dia quatorze de junho do corrente, a fim de participar do Seminário de Planejamento Público a ser realizado na cidade de São Paulo/SP; de nº 314/99 (Processo nº 1951/99), retificando o Ofício nº 309/99, anteriormente apregoado, e informando que o Senhor Vice-Prefeito Municipal deverá retornar ao Município no dia dezenove de junho do corrente. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 700/99, do Vereador Antonio Carlos Morandini, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ademir Wiederkehr, da Associação dos Funcionários do Conglomerado Banespa e Cabesp, que externou o posicionamento da entidade que representa, contrário à privatização do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA. Também, convidou aos Senhores Vereadores para o ato de lançamento do Comitê Estadual de Defesa dos Bancos Públicos, dia vinte e oito de junho do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e para ato público em defesa dos bancos públicos, dia vinte e três de julho do corrente, na cidade de São Paulo/SP. Na ocasião, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do pronunciamento efetuado pelo Senhor Ademir Wiederkehr. Também, os Vereadores Eliseu Sabino, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Lauro Hagemann e João Dib manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, por solicitação do Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Professor Gilberto Tim, falecido no dia treze de junho do corrente. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, José Valdir, Elói Guimarães, Maristela Maffei e Paulo Brum. Durante o seu pronunciamento no período da Pauta Especial, o Vereador João Dib registrou o cancelamento da viagem que faria a Recife/PE, em Representação Externa deste Legislativo, e informou já estar providenciando a devolução dos valores recebidos a título de diárias e passagens aéreas. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 01/99, discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir e Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães e Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68/99, este discutido pelo Vereador João Dib, 70, 71 e 72/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/99; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 26/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia relatou viagem feita ao interior do Estado, para divulgar as atividades do Conselho Federal de Educação Física e a implantação do Conselho Regional de Educação Física no Rio Grande do Sul. Também, teceu considerações a respeito da organização e realização dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul - JIRGS, destacando problemas resultados do veto à participação, nesses jogos, de atletas federados. O Vereador Antonio Hohlfeldt informou ter participado de reunião do Orçamento Participativo na região da Lomba do Pinheiro, registrando o descontentamento externado por alguns dos participantes quanto à falta de atendimento, por parte do Executivo Municipal, das obras apontadas pela comunidade local como prioritárias. Também, defendeu um maior regramento na sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Luiz Braz registrou que a Legião da Boa Vontade - LBV recebeu da Organização das Nações Unidas - ONU o "status" de "organização consultiva em caráter geral", o que permite o acesso e participação nos encontros do Conselho Econômico e Social da ONU, comentando o trabalho realizado pela LBV no atendimento de meninos de rua, em especial na Cidade de Glorinha/RS. O Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas à atuação do Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, posicionando-se contrário à possibilidade de desmembramento da Brigada Militar, conforme proposta do Governo Estadual, e discorrendo acerca do trabalho realizado pela Brigada Militar em prol da comunidade gaúcha. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo nº 1837/99). Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Nereu D'Ávila relatou sua estada na cidade do México nos dias seis a nove de junho do corrente, quando representou externamente este Legislativo, juntamente com o Vereador Adeli Sell, na criação do Parlamento de Legisladores Metropolitanos - PARLEMET, comentando a importância da participação da Câmara Municipal de Porto Alegre em eventos internacionais dessa natureza. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa comentou acidente de trânsito ocorrido no Bairro Lomba do Pinheiro, dia doze de junho do corrente, que resultou na morte de três crianças. Ainda, contraditou o pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, declarando haver seriedade no processo que envolve o Orçamento Participativo e no cumprimento dos compromissos assumidos pela Prefeitura Municipal. O Vereador João Bosco Vaz teceu considerações acerca da realização do Congresso Estadual do PDT, dia treze de junho do corrente, comentando debates ali realizados e propostas apresentadas pelos participantes e destacando decisões de aproximação e manutenção do apoio político dado ao Governo do Estado, com o objetivo de auxiliar o desenvolvimento das comunidades gaúchas. O Vereador Reginaldo Pujol, após falar de acidente de trânsito ocorrido ontem no Bairro Lomba do Pinheiro, atentou para a necessidade do Município intensificar a fiscalização nos Bairros afastados do centro da Cidade, reorientando a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, através de medidas que previnam e evitem a ocorrência de tragédias no trânsito da Capital. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, com referência ao Projeto de Resolução nº 32/97, foi aprovada a Emenda nº 07, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Pedro Américo Leal; foi rejeitada a Emenda nº 08, por doze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Helena Bonumá, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, João Dib e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol; foi aprovada a Emenda nº 09, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em votação, foi aprovada a Emenda nº 10 ao Projeto de Resolução nº 32/97, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Elói Guimarães. Em votação, foi apregoada a Emenda nº 11 ao Projeto de Resolução nº 32/97, encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, José Valdir, Elói Guimarães e Luiz Braz. Após, às dezoito horas e trinta e nove minutos, face a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Ademir Wiederkehr, representando a Associação dos Funcionários do Conglomerado Banespa e Cabesp, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ADEMIR WIEDERKEHR: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, colegas bancários, senhoras e senhores. Ocupo, neste momento, a Tribuna Popular em nome da Associação dos Funcionários do BANESPA e do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre para destacar um aniversário muito especial para o povo de São Paulo e do Brasil.

Hoje, dia 14 de junho, o BANESPA comemora 90 anos, tendo construído uma história que se confunde com o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.

O Banco foi fundado em 1909 como Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de São Paulo, com a expansão do setor cafeeiro no início do século.

Em 1926 foi transformado para Banco do Estado de São Paulo, estimulando a agricultura e a intensificação do processo de industrialização.

Segundo o Deputado Federal paulista Ricardo Berzoini, em pronunciamento na semana passada, no Congresso Nacional, todas as grandes obras públicas (estradas, ferrovias, hidrelétricas, metrô, saneamento, hospitais, escolas, etc.) que melhoraram as condições de vida da população e levaram o Estado de São Paulo a se transformar na locomotiva do País, tiveram a participação do BANESPA.

Com mais de 500 agências, das quais duas em Porto Alegre e cinco no Rio Grande do Sul, o BANESPA se consolidou como o maior banco estadual do País e agente fundamental de crédito para os municípios do Estado de São Paulo, financiando a produção e gerando empregos.

No final de 1994, na véspera da posse do Governador Mário Covas, o BANESPA sofreu a intervenção do Banco Central. Segundo o jornalista Aloysio Biondi, um dos mais respeitados profissionais de imprensa do País - que acaba de lançar o livro “O Brasil privatizado” -, fazendo um balanço dos efeitos das privatizações no Brasil, o BANESPA foi vítima de manobras para considerá-lo “quebrado”.

Afirma-se que o Banco tinha um “rombo”, insinuando-se que seria uma situação igual à do Banco Nacional, Banco Econômico e outros bancos privados que quebraram. No caso do BANESPA, conforme salienta Biondi, a situação era outra: o dinheiro do banco não havia sumido, deixando um “rombo”. Na verdade, havia um grande devedor, que tomou dinheiro do banco e não estava pagando as suas dívidas: o Governo do Estado de São Paulo. Quem estava “quebrado” era o Governo do Estado. O BANESPA nunca quebrou.

Na avaliação do Jornalista Biondi, a equipe econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso construiu uma imagem de “quebra” para o BANESPA, para abrir caminho para a privatização.

No final de 1997, após três anos de intervenção do Banco Central, o Banco foi federalizado, com a transferência de 51% das ações ON para o Governo Federal. O Governador Mário Covas entregou o BANESPA e outras estatais paulistas em troca da rolagem da dívida de São Paulo com a União.

Hoje o BANESPA é administrado por funcionários do Banco Central e se encontra em processo adiantado de privatização. Segundo a imprensa, até o final desta semana, pode sair o edital de venda.

No entanto, isso não altera a resistência e luta dos bancários e suas entidades sindicais e representativas, que já dura quatro anos e meio, com o apoio de deputados, senadores, prefeitos, vereadores, representantes da indústria e comércio, produtores rurais e outros setores da sociedade.

Cabe aqui ressaltar e agradecer o importante apoio desta Câmara de Vereadores, da Prefeitura Municipal e do atual Governo do Estado. Nesta Casa já foram aprovadas diversas moções contra a privatização do BANESPA, bem como uma lei que tornou o Município de Porto Alegre acionista do BANESPA, através da doação de 150 mil ações ON, adquiridas pelos funcionários e aposentados do Banco, dentro do projeto de transformar o BANESPA em banco público.

Agora pergunto, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores; por que vender o BANESPA? Um banco que tem um patrimônio líquido de quatro bilhões e seiscentos milhões de reais. Um banco que possui cerca de sete bilhões de reais em seus cofres, “caixa puro” segundo o “Gazeta Mercantil”.

Para o “Folha de São Paulo”, o preço mínimo do BANESPA, no caso de leilão de privatização, poderá chegar a um bilhão e quinhentos milhões de reais. Um valor insignificante. Somente nos primeiros quatro meses deste ano, o Banco obteve um lucro de quinhentos e vinte e seis milhões de reais, isto é, um terço do preço de venda. Tenho certeza de que ninguém venderia uma empresa assim tão lucrativa e que ainda possui e cumpre enorme função social.

Na realidade, não existe nenhum argumento técnico para vender o BANESPA, assim também como não há para privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste do Brasil, o nosso BANRISUL, os demais bancos estaduais, os Correios e a PETROBRÁS. A privatização visa tão-somente a atender aos compromissos firmados pelo Governo Federal no acordo com o FMI.

Gostaria de saber, por exemplo, qual é o banco privado que vai cumprir o papel social do BANESPA e dos demais bancos estatais? Quase metade dos contratos de crédito rural no Estado de São Paulo, pulverizados entre pequenos e médios produtores, são feitos através do BANESPA. É ainda o único banco presente em quase uma centena de pequenos municípios no interior paulista. Os bancos privados não cumprem função social no Brasil. O negócio deles é especulação financeira e lucro fácil.

Também pergunto, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores: pode o Banco Central, que está sendo investigado no Senado pela CPI do Sistema Financeiro, continuar à frente do processo de privatização do BANESPA? Ainda mais quando o Deputado Federal Aloísio Mercadante denunciou na CPI que o BANESPA vendeu títulos da dívida externa, os chamados “bradies”, na véspera e no meio da recente desvalorização cambial, com enormes prejuízos para o banco.

Quero denunciar que há evidências de favorecimento e troca de informações privilegiadas, em razão da escolha do Banco Fator para a avaliação e modelagem para a privatização. O caso está inclusive na Justiça. Um dos sócios do Banco Fator é irmão do Ministro Bresser Pereira e de outro irmão nomeado para o Conselho de Administração do próprio BANESPA. Pode? Já não basta o escândalo dos irmãos Mendonça de Barros na venda da TELEBRÁS?

Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores: a sociedade precisa reagir contra esse modelo econômico que vende as empresas estatais, agrava o desemprego e não resolve os problemas do País. Nos últimos quatro anos, metade do patrimônio público nacional já foi “entregue” para a iniciativa privada. No entanto, a dívida interna triplicou e a dívida externa dobrou. O Governo Federal vai pagar este ano três TELEBRÁS só de juros da dívida, cerca de 60 bilhões de reais, três vezes mais que arrecadou com a venda da TELEBRÁS.

Quero finalizar informando que está em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada em 320 Câmaras Municipais Paulistas, que determina a renegociação da dívida do Estado com União e a volta do controle acionário do BANESPA para São Paulo. Porém, com um novo modelo de gestão, com um Conselho de Administração integrado pelo Governo do Estado e representantes das Prefeituras, setores da indústria e comércio, produtores rurais e trabalhadores. O BANESPA e as demais bancos estatais devem ser transformados em verdadeiros bancos públicos.

Quero aproveitar para convidar o Sr. Presidente e todos os Vereadores para participarem do ato de lançamento do Comitê Estadual de Defesa dos Bancos Públicos, que será realizado no próximo dia 28 de junho, às 18 horas, no auditório Maurício Cardoso, na Assembléia Legislativa. Quero convidar também para o ato nacional em defesa dos bancos públicos, que ocorrerá no próximo dia 23 de julho, em São Paulo.

Termino dizendo que o BANESPA, ao longo de seus 90 anos, deu muitos presentes para São Paulo e o Brasil, como o financiamento da produção de alimentos, a construção de casa populares, a realização de obras públicas, a geração de milhares de empregos, o apoio necessário para o desenvolvimento econômico e social. Hoje, o melhor presente que nós podemos dar a esse Banco, que virou cartão postal de São Paulo, é comprometer-se a lutar em defesa dessa instituição e contra a sua privatização, mobilizando a sociedade brasileira e cobrando providências especialmente do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Mário Covas. Nós não aceitamos para o BANESPA e demais bancos estatais o triste destino do Meridional, BANERJ, Credireal e outras empresas privatizadas. Nós podemos e vamos continuar lutando para barrar a privatização do BANESPA. E, certamente, estaremos aqui de volta no ano que vem para comemorar os 91 anos do BANESPA como banco público. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Desejamos saudar a presença dos funcionários do BANESPA e o seu aniversário de 90 anos. Solicitamos, também, que as notas taquigráficas do pronunciamento do Sr. Ademir fossem distribuídas aos Vereadores. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Está deferida a sua solicitação. Saudamos também os 90 anos do BANESPA e a manifestação do seu nobre representante.

O SR. ELISEU SABINO: Em nome da Bancada do PTB, manifestamos nosso apoio à manifestação do Sr. Ademir em relação à defesa do BANESPA, ao papel dos bancos públicos e à luta contra a privatização. Muito obrigado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, queremos dizer que estamos engajados nessa luta, e o PSB faz questão de ressaltar isso, em nível nacional. Até porque todas as privatizações que foram feitas neste País ainda não trouxeram melhorias na qualidade de vida da nossa população. Mediante isso, o PSB também está engajado nesse movimento com o BANESPA, em todo o território nacional. Obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos saudar a liderança dos bancários, os funcionários aqui presentes e dizer que nós, do PDT, temos um programa claro sobre a questão e nesse sentido estamos engajados na luta, até por uma destinação ideológica do nosso Partido, na defesa de setores estratégicos na mão do Estado, e esse setor é fundamental para o País e para a Nação. A nossa saudação aos bancários.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Ademir, embora essas manifestações signifiquem uma elisão regimental, quero aproveitar para cumprimentar os funcionários do BANESPA pelos seus noventa anos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que desejo êxito à associação, na sua luta, lembro que a utilização da Tribuna Popular na frente da Prefeitura Municipal teria ampla repercussão, e passo às mãos do Presidente o Decreto nº 9.810, que diz que a Tribuna Popular pode ser feita na frente da Prefeitura, e seria a primeira vez que ela seria utilizada. O povo de Porto Alegre estaria ouvindo a associação.

O SR. PRESIDENTE: Reiteramos a nossa satisfação em receber hoje, aqui, os bancários.

Suspendemos os trabalhos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às14h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h27min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ALBERTO CARLOS GARCIA (Requerimento): Hoje, às 15 horas, será sepultado um dos grandes nomes do desporto do Rio Grande do Sul e do Brasil, o Professor Gilberto Tim, com o qual tive a felicidade de fazer graduação e pós-graduação em atletismo no IPA. Nós tivemos oportunidade de trabalhar vários anos no Sport Club Internacional. A trajetória do Gilberto Tim dentro do desporto, do futebol do Rio Grande do Sul e do Brasil é do conhecimento de todos. Foi bicampeão pelo Sport Club Internacional, inúmeras vezes Campeão Gaúcho, tanto pelo Internacional como pelo Grêmio, preparador físico da Seleção brasileira em 1982 e 1986. Realmente, Gilberto Tim foi uma das pessoas que, na área da qual faço parte, a Educação Física, revolucionou a preparação física em nosso País, é daquelas pessoas que sempre foi admirada, onde trabalhou, por todos os seus companheiros. Por isso, solicitamos que a Casa faça um minuto de silêncio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós deferimos de imediato a sua manifestação, inclusive nos juntamos a ela, fazendo das suas palavras, as palavras da Mesa Diretora da Câmara Municipal em homenagem póstuma ao desportista Gilberto Tim.

Solicito a todos os presentes que, em pé, façamos um minuto de silêncio em homenagem ao desportista Gilberto Tim.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

(06 oradores/10 minutos/com apartes)

3ª SESSÃO

PROC. 1837/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu deveria, a esta hora, estar-me encaminhando para Recife, para um Congresso Nacional de Trânsito e Transporte. No entanto, o vôo foi cancelado e as alternativas que me deram fariam com que eu chegasse a Recife de madrugada, praticamente perdendo o dia de amanhã. Eu achei melhor não comparecer e o meu gabinete já está providenciando a devolução das diárias e da passagem recebidas.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na continuação da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu acho importante algumas coisas aqui colocadas. O Prefeito de Porto Alegre apenas copiou o Projeto de Lei do ano passado, que encaminhou a esta Casa. Diz, no Artigo 13: “A admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o Artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.” É supérfluo. A Lei Orgânica é absolutamente clara, só entra, de acordo com o artigo 19, através de concurso público. “A investidura em cargo ou emprego público, bem como admissão de empregados na Administração Indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público, de prova de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.” Portanto, eu acho que não havia necessidade de dizer que somente através de concurso ou repetir que somente através do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica. E eu pretendo que o artigo seja modificado, para que fique absolutamente claro. Eu coloco exatamente o que diz o Prefeito: “Admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.” Isso foi o que ele disse. E eu acrescento: E as cartas-contrato somente serão admitidas nos casos e prazos previstos no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ou seja, em casos de calamidade pública ou de emergência, decretadas. E por que eu faço isso? A Lei 8.666, que é a lei das licitações, é absolutamente clara: “Em casos de calamidade pública ou de emergência podem ser convocados servidores por prazo improrrogável de 180 dias.” A lei municipal repete a lei federal, só que, ao invés de 180 dias, a lei municipal diz 120 dias, improrrogáveis.

Mas eu não tenho conhecimento de que os Prefeitos do Partido dos Trabalhadores tenham decretado emergência ao longo desses 11 anos para contratar, como fazem, até juiz de futebol, por carta-contrato, especialmente na saúde. E o prazo de 120 dias da lei municipal ou o prazo de 180 dias da lei federal, não é respeitado. Há casos, e eu trouxe a esta tribuna, de médicos contratados, seis vezes, seis cartas-contrato. E as cartas encerradas no dia 30.05, a carta seguinte inicia no dia 05.05, e eu não sei se recebe duas vezes. Então, se esta Casa tem o dever primeiro de fiscalizar a lei, de fiscalizar o cumprimento da lei há de aprovar, agora, esta Emenda que, no ano passado, não aprovou; mas agora eu demonstrei. Há enfermeiros, auxiliares de enfermagens, médicos e outros tantos contratados, três, quatro, cinco e seis vezes. E como disse, ainda não estava encerrada uma carta, já estava iniciada outra, afrontando todas as leis, municipais ou federais.

Então espero, que a Casa que aceita do Prefeito que as contratações só se farão na forma do Artigo 19 da Lei Orgânica, explicite que carta-contrato deve ter a precedência do decreto de emergência, ou de calamidade pública. Cento e cinqüenta municípios gaúchos decretaram emergência, por que Porto Alegre não pode fazer? Até para juiz de futebol já se fez carta-contrato.

E a segunda Emenda eu estou discutindo hoje, e eu fiz várias, é que no Artigo 10, estou acrescentando parágrafo único: “o montante das despesas com saúde, não será inferior a 13% das despesas globais do Município, excluídos do cálculo as transferências da União, do Estado, referente ao Sistema Único de Saúde”. Eu não estou inovando, está escrito na Lei Orgânica do Município, que é 13% das despesas globais do Município, e a Comissão de Constituição de Justiça por unanimidade já declarou que o orçamento global do Município inclui as suas autarquias. Eu espero que esta unanimidade da Comissão de Justiça, onde os dois Vereadores do PT que lá estavam votaram favoravelmente, seja respeitada pela Casa. Se não quiserem mudem a Lei Orgânica, dizendo que os 13% se referem a Administração Centralizada, e eu vou admitir, mas tem que mudar a Lei Orgânica. Aliás a Lei Orgânica com o Prefeito, o Secretário da Saúde, o Secretário da Fazenda e nós, os 33 Vereadores, juramos cumprir. Então, não há por que fazer Lei Orgânica, senão, seria fazer aquele espetáculo a que já assisti desta tribuna, de pegar uma Resolução do Conselho Nacional de Petróleo e rasgá-la; então, rasgaríamos a Lei Orgânica, porque ela não é respeitada. Mas, como acredito na Comissão de Justiça, como acredito na Comissão de Finanças tenho a absoluta convicção de que todos os Vereadores, pela seriedade e responsabilidade que têm, farão valer a Lei Orgânica que todos juramos cumprir. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: No período de Pauta Especial tem a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Compareço a esta tribuna para analisar e expedir meu juízo de valor acerca das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atenho-me especificamente à temática relativa a transportes, que insisto em dizer que deveria ser capitulada nos termos “trânsito e transportes”. Não admito que o trânsito seja, em que circunstâncias forem, secundarizado, e para não ser secundarizado deve começar por aqui: deve ser “trânsito e transportes”. Transportes secundariza o trânsito e acho que isto está completamente equivocado. É um entendimento meu. É um juízo de valor meu.

Mas, neste tema, entre as diretrizes, há uma que trata de “promover programas de educação no trânsito nas escolas da rede municipal, e veículos de comunicação, visual, escrita e falada, coordenadas por órgãos municipais competentes. Realmente, a parte da educação para o trânsito deve ser desenvolvida com todo vigor e com toda e devida expressão dentro daquilo que se providencia em termos de administração do trânsito. A educação para o trânsito não pode ficar esquecida dentro desse processo, onde o tripé - engenharia, educação e policiamento,- exige, com doutrina internacional, que se promova a educação para o trânsito. De fato, está certo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o próprio Código Nacional de Trânsito, tão confuso, tão inconstitucional, tão absurdo e exagerado em vários aspectos, entretanto, num, conquanto ele seja minucioso e exagerado, ele deve ser aplaudido, no capítulo que trata da educação para o trânsito. Nesse capítulo ele exige, e muito, dos meios de comunicação social e de outros recursos oferecidos pelas instituições da nossa sociedade, para abrirem espaço de modo a promover uma ampla atividade destinada à educação para o trânsito. Não há dúvida que por este caminho nós teremos que trilhar, temos que andar.

Mas querer, por exemplo, substituir a educação pela fiscalização ou, o contrário, a fiscalização pela educação, não é o caso. Insisto - a doutrina internacional coloca três ações, essas duas, entre elas -: nós temos que fazê-las andar passo a passo.

Hoje, em Porto Alegre, enfatiza-se, com resultados satisfatórios e vitoriosos, a fiscalização para o trânsito, mas em matéria de educação ainda não atingimos o devido ponto. O que se vê na televisão, nos jornais, é matéria paga, aliás, pelo DETRAN que, na minha época, não contava com um tostão furado e hoje tem recursos de monta.

Eu até fico contente que ele tenha disponíveis recursos de expressão. Na minha época, quando o DETRAN era da Polícia, não contava com um centavo, com um tostão. Tem alguém até que diz que ele saiu da Polícia, justamente, porque agora tem dinheiro e que a Polícia não é lugar para isso. Eu também concordo, a Polícia deve trabalhar segundo os seus deveres e as suas atribuições, não visando ao dinheiro e ao lucro. Se é por isso, saiu bem o DETRAN da Polícia, porque esta não coloca no seu trabalho esse interesse pelo dinheiro, ninguém anda cobrando taxas, tarifas, não é essa a sua preocupação. A preocupação lá continua a mesma do nosso tempo, Ver. Pedro Américo Leal, a Polícia não lida com dinheiro e não quer saber disso.

Esse parêntese foi para mostrar que hoje há recursos nessa área que são aplicados tibiamente; com os recursos que há, teriam que promover mais. Nós, sem dinheiro algum, fazíamos muito mais do que isso. Milagre? Não, dedicação, empenho, para, depois, sofrer as críticas que temos sofrido hoje e as injúrias, diversas vezes, no governo anterior. Até hoje, alguns, por baixo, colocam algumas agressões de caráter moral.

É bom que os ouvintes saibam, agora, que começam a aparecer certos problemas com relação à CHCs e carteiras, eles vão se dar conta que, na época da Polícia, o policial tinha um Código Penal e uma disciplina dura contra ele. Alguns dizem que acontecia alguma coisa. Agora, com o CHC, tipo armazém, tipo bar...

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. estava-me provocando, no bom sentido, com olhares, para que eu viesse à tribuna dos apartes.

O SR. CYRO MARTINI: Tem que refletir sobre a época em que o DETRAN era da Polícia e, agora, quando ele não é. Qual é a diferença?

O Sr. Pedro Américo Leal: E era sem dinheiro algum; não recebíamos nada. Eu pergunto a V. Exa. se não é verdade que nós fornecíamos a carteira de motorista em vinte e quatro horas.

O SR. CYRO MARTINI: Em vinte e quatro horas, não! Na mesma hora.

O Sr. Pedro Américo Leal: Qual foi a grande vantagem em tudo isso?

O SR. CYRO MARTINI: Uma grande vantagem, obtém lucro. No nosso tempo, não entrava isso aí.

O Sr. Pedro Américo Leal: Nós fornecíamos na mesma hora. Fornecer antes da hora é muito difícil! Agora a carteira vem pelo Correio, uma atrapalhação incrível. Aliás, ela vem certa, mas dali a tantos dias. Eu não entendi o porquê dessas inovações.

O SR. CYRO MARTINI: Se V. Exa. pegar a inspeção de segurança veicular e se der conta de que isso interessava ao capital internacional, que isso é uma mina de outro, V. Exa. vai entender que o CHC é o “ossinho” que jogaram para o lado, mas, realmente, o interesse maior está na inspeção de segurança veicular. Houve algum problema nesse campo entre os que o disputavam. Houve alguma briga entre os litigantes, que acabou dando no que deu na inspeção de segurança veicular, que, eu espero, passe para as prefeituras.

Se alguém precisa de dinheiro, são as prefeituras; então, que se passe para elas, embora eu entenda que o trânsito jamais deva ser mercantilizado, jamais possa ser transformado em mercadoria. Carteira de habilitação não é feijão, registro de veículos não é arroz; é serviço público, ou melhor, é atividade de polícia administrativa, e, como tal, não pode ser vendido, comprado, doado, seja lá o que for.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. tem muitas condições para fazer a avaliação de todo esse assunto, porque foi diretor de trânsito.

O SR. CYRO MARTINI: V. Exa. foi chefe, num escalão maior, e sabe bem mais do quanto nós lutamos. Mas vamo-nos parabenizar por estar entre as diretrizes a educação para o trânsito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Com a palavra o Ver. José Valdir, em Pauta Especial, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Executivo encaminha à Casa apresenta dois aspectos que acho da maior relevância, um é a questão da descentralização, outro em relação à educação, em que vou deter-me mais no dia de hoje.

Sobre a questão da descentralização, fico muito satisfeito em ver que este Projeto trabalha com uma questão-chave, hoje, principalmente nas grandes cidades, que é o incentivo ao centros de bairros e a descentralização cultural. E me é muito grato ver que, na descentralização cultural, talvez pela primeira vez, haja a menção ao apoio à cultura nativista.

Digo isto, porque tivemos um Seminário, neste fim de semana, nesta Casa, promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, onde esta questão do nativismo foi bastante discutida, dentro do tema global do Seminário que foi Globalização e Culturas Regionais, onde se fez, inclusive, uma conceituação de nativismo, tradicionalismo e folclores. Foi um Seminário bastante produtivo.

Acho que a questão do resgate, do apoio ao nativismo é uma questão da maior importância constar nas diretrizes da nossa política cultural. Sobre este tema, posteriormente, se tiver oportunidade, quero voltar a debater.

Hoje, pretendo referir-me a outro conjunto de questões, que me parecem extremamente importantes, relativas à questão da educação. O Projeto de Diretrizes Orçamentárias do Executivo aborda três aspectos que são da maior importância. Um, a questão da prioridade, outro a questão da qualidade no ensino e o terceiro a questão da participação. A questão da prioridade para mim é chave, porque os municípios cada vez mais têm que se preocupar com aquilo que é da sua prioridade, da sua competência, estabelecido pela Constituição e normatizado através da Lei Complementar, que foi a Lei de Diretrizes e Bases. Acho que, inclusive, os municípios já receberam encargos demais, porque toda educação infantil e o ensino fundamental, portanto de zero até a complementação do primeiro grau, tudo isso hoje é prioridade do Município. Só aí nós temos uma tarefa hercúlea para o município assumir.

Muitas vezes na conjuntura em que vivemos é isso que está ocorrendo, sem os recursos, sem os aportes de recursos diretos e indiretos para a educação, porque os municípios estão sendo penalizados por toda uma política de centralização financeira, que hoje está sendo motivo de movimentos generalizados, suprapartidários em todo o país.

Então eu acho que esta prioridade coloca para o Município e para nós Vereadores, que temos que cada vez mais nos dedicarmos e fazer um esforço muito grande para que o Município dê conta dessa prioridade, que é a educação infantil de zero aos seis anos e o ensino fundamental, que corresponde ao primeiro grau.

Estes projetos que visam atribuir responsabilidades ao Município em nível de segundo e terceiro grau, como já aconteceu nesta Casa, acho que é sonho e está fora daquilo que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases.

A outra questão extremamente importante é a questão da qualidade de ensino. Qualidade vista não só como o acesso físico à escola, mas qualidade no sentido amplo. O que nós queremos é que a educação tenha cada vez mais um padrão unitário de qualidade, ou seja, que independente de um estudante entrar em uma escola do Município ou do Estado ou em escola particular que nós tenhamos um mesmo padrão de qualidade, porque isso evita aqueles movimentos de migração de uma escola para outra, na medida em que uma escola tenha qualidade supostamente melhor do que a outra, agravando o problema da educação. Nós vemos muitas vezes movimentos que migram da escola estadual para escola municipal ou da escola pública para escola privada ou nesta conjuntura de crise, de desemprego, fenômeno inverso, migrando das escolas particulares para as escolas públicas, por questão econômica.

Portanto, esta questão de nós termos um padrão unitário, de qualidade, ela é fundamental, mas não é só isso, quando nós falamos em qualidade de ensino, nós queremos um acesso à garantia do acesso ao conhecimento, desde aquele aluno que está no centro da Cidade ou no bairro rico ou lá na periferia, que ele tenha acesso ao conhecimento, que não é patrimônio de uma classe social, conhecimento é uma herança, é um patrimônio da humanidade. Portanto os nossos alunos da periferia têm que ter direito de, por exemplo: assistir Beethoven, tem que ter direito ao acesso a era do computador, as nossas escolas têm que estar aparelhadas para oferecer para a periferia; talvez mais aparelhadas do que as nossas bibliotecas, os nossos equipamentos lá na periferia, exatamente para poder compensar o aluno que não vêm, muitas vezes, de classes letradas, de pais letrados, que podem em casa, fazer a compensação por uma escola de qualidade menor.

Portanto esta questão da qualidade se trata de nós garantirmos o acesso ao conhecimento, mas não é só isso, para nós garantirmos isso, nós temos que ter uma pedagogia adequada, uma pedagogia que leva em conta a realidade das nossas crianças da periferia, uma pedagogia como se diz, voltada para as classes populares, que seja capaz de fazer este aluno ingressar no mundo do conhecimento a partir da vivência e da valorização da sua realidade. E nós temos, hoje, no campo da ciência pedagógica, todo um acúmulo e evolução que colocam os instrumentos adequados para que a escola possa propiciar esse acesso ao conhecimento, por mais sofisticado que seja, às crianças e aos adolescentes que estão na periferia. E está aí, por exemplo, o nosso Paulo Freire. Hoje, a ciência pedagógica é muito rica, evoluiu o suficiente, e hoje temos teorias, como a do construtivismo e, através desse instrumental, é colocada a possibilidade para que os alunos não sejam mais apenas aqueles que recebem o conhecimento. Como dizia Paulo Freire, que a educação não seja a educação bancária, onde o aluno é um receptáculo do conhecimento. Não! Que o aluno seja sujeito do próprio conhecimento, que ele também possa criar e recriar o conhecimento. Essa é a concepção que temos de qualidade de ensino, e essa qualidade não existe se o aluno não for capaz não só de assimilar os conhecimentos, mas também de ter uma postura crítica frente à realidade, frente ao próprio conhecimento, podendo, consequentemente, recriar esse conhecimento.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador José Valdir, eu queria me congratular com V. Exa. pelo seu pronunciamento, e mais do que isso, V. Exa. abordou os pontos fundamentais de democratização do ensino e me parece que há uma unidade de pensamento nesta Câmara em relação a isso. Cumprimento-lhe pela lucidez de seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço o seu aparte, Ver. Cláudio Sebenelo. Há um outro ponto bastante importante, que é o da participação, pois não existe escola de qualidade sem a participação da comunidade escolar, não só nas instâncias formais, como conselhos e assim por diante, mas na própria elaboração do conhecimento. Não se pode falar em escola de qualidade sem participação, como não se pode falar em escola democrática, se essa escola não for de qualidade. Esses dois aspectos estão um para o outro como as faces de uma mesma moeda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última Sessão, tivemos oportunidade de expender algumas considerações no item educação, e dizer, principalmente para os que nos ouvem, a população, que na Lei de Diretrizes Orçamentárias não se vota volumes em recursos, se vota metas, objetivos, é um indicativo, uma priorização para determinadas políticas dentro da competência do Município.

Gostaria de fazer algumas considerações sobre o item transportes, e dizer também que concordo com a análise feita pelo Ver. Cyro Martini no que diz respeito a essas duas disciplinas, essas duas atividades, ou essas duas engenharias, a Engenharia de Tráfego, e a Engenharia de Trânsito, embora o leito carroçável seja o mesmo por onde passa o trânsito de transporte, mas são duas disciplinas diferentes, embora tenham um ponto de contato. A questão do transporte em Porto Alegre envolveria também a questão da fluidez e a questão da circulação, priorizar-se as vias do transporte. A questão do transporte, especificamente em Porto Alegre, ela foi “ideologizada”. E aí se fazia um debate intenso na Cidade de Porto Alegre. Até hoje ainda há resíduos desse debate ideológico que, na minha opinião, ele não contribuiu para o desenvolvimento do transporte coletivo em Porto Alegre. Por que temos um bom transporte coletivo hoje? Evidentemente que está a requerer uma série de calibramentos em determinadas áreas da Cidade, através de uma gerência permanente de fiscalização, porque há determinadas áreas onde temos escassez de oferta; e, em outras áreas, temos uma ociosidade de ofertas. São regulações que os órgãos gerenciais do Município, a Secretaria dos Transportes e a EPTC, que tratam especificamente do assunto, têm todas as condições de monitorar.

O transporte, a meu juízo, se remunera de forma correta. Este Vereador, o Ver. José Valdir e, de resto, a Casa, puderam dar uma contribuição muito boa, quando se discutia este assunto o ano passado. Dizia-se que o transporte seria aumentado todos os meses. Pois passamos mais de ano sem reajuste dos transportes, porque estabelecia-se uma política séria naquele Projeto, uma política que tratava a matéria de forma técnica. Mas eu, naquela discussão, quis incluir uma Emenda que eu considero extremamente oportuna na quadra em que vivemos de desemprego, que é a questão da automatização que está tomando conta. Dentro deste projeto neoliberal, que está afastando a mão do trabalhador, a tecnologia está chegando a um ponto que vamos ter que desembocar numa nova sociedade. Quero saber como vai-se absorver legiões e legiões sem emprego, sem trabalho. Terá que surgir uma sociedade que abrigue esses imensos contingentes. A nossa Emenda, naquele Projeto de minha autoria e da autoria do Ver. José Valdir e da Casa, que deu um balizamento extremamente técnico para o transporte, a minha Emenda estabelecia a permanência do cobrador no ônibus, embora, a tecnologia e o processo tecnológico podem resultar até em uma certa economia no controle que faz o cobrador. Sustentamos que a função do cobrador é de co-pilotagem, pois ele contribui, não só para receber a passagem, mas também tem um papel de auxiliar o motorista, porque estão juntos num processo de integração, onde ambos, democraticamente, conduzem o transporte.

Há um disposição aqui no “transporte” que diz: “Melhoria dos controles públicos sobre o sistema e transporte coletivo da Cidade e implantação de controle eletrônico do número de passageiros transportados”. Quero chamar a atenção para esse item, pois nós não estamos votando lei; estamos votando metas, priorizações, objetivos. Porém, já coloco um pé de um lado da valeta e outro do outro lado, porque quando se fala nesses controles eletrônicos, creio que aquele dispositivo da lei, em que estão incluídos, como tripulação mínima do ônibus, o motorista e o cobrador, e nós temos 10, 12, 13 mil cobradores com famílias atrás deles.

Então, temos que ir devagar nessa questão da tecnologia, embora sabendo que o processo tecnológico diminui custos. Aliás, não é bem assim, em um primeiro momento, talvez, diminua custos, mas tira o trabalho do trabalhador. Temos que lutar com todas as forças para que o trabalhador tenha assegurado o seu trabalho. É dali, do seu trabalho, que ele vive, cria a família, educa, e realiza os seus objetivos como cidadão, como homem.

É um problema essa questão da tecnologia, que avança com o processo neoliberal no mundo, a concentração do capital na mão de poucos, que não distribui nem para mão-de-obra. Como vemos na questão dos bancos, onde já estamos cercados por máquinas. Onde estão seus funcionários? Estão sendo mandados embora.

Noutro dia eu estava em um banco, cujo nome não vou mencionar, e uma funcionária me disse que estava se preparando para ir embora, depois de quatorze anos de casa. Mostrei a ela uma máquina e lhe disse que essa tecnologia era uma “máquina perversa”.

Nós temos que ter condições de competitividade, mas nós vamos ter que desembocar em uma nova sociedade, que seja capaz de contrapor essa tecnologia.

Encerro meu pronunciamento e, em outra oportunidade, continuaremos a examinar essas questões que são fundamentais para o interesse da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje de manhã eu participava de um debate no Colégio Estadual Silva Paes, com três turmas da 8ª série, cujo tema era a função dos parlamentares, dos vereadores, no contexto da nossa Cidade e na vida política. Uma das perguntas feitas era sobre quais os Projetos que tramitavam na nossa Casa e qual o seu grau de importância. Eu coloquei a eles que um dos Projetos fundamentais para a Cidade, e que estava sendo discutido, era sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eles também questionavam sobre a questão da educação, que o Ver. José Valdir colocava muito bem, e qual era o papel do estudante e também dos Vereadores nessa discussão. Foi um debate muito interessante.

Voltando à questão da Pauta, creio que é essa a primeira questão: a participação da comunidade escolar, dos alunos e dos pais sobre a qualificação do ensino. Acredito que temos que nos deter, profundamente, nesse tema, pois estamos beirando o ano 2000 e temos o compromisso de qualificarmos esse processo, cada vez mais, e não termos o cidadão apenas como um ser que passa e não tem responsabilidade.

Portanto é responsabilidade nossa motivarmos as comunidades a participarem dos temas, principalmente no que tange à educação. Se o jovem é o futuro, vamos descobrir uma forma de ele se tornar o presente; se ele é o presente e o futuro, ele tem que estar na sua plenitude de participação. Por isso, motivar a participação na discussão da qualificação do ensino é fundamental para que, de fato, essas políticas sejam implementadas na prática.

Outra questão importante, inclusive deparamos até com cenas pitorescas nesta Casa, na semana passada, é a questão do saneamento básico. O saneamento básico, assim como colocamos na educação, tem que ser algo preventivo. Desde o início da implantação do Orçamento Participativo a Cidade o vem apontando como uma das principais prioridades, e ainda temos muitos problemas para enfrentar. É claro que num dia choveu por um mês - não foram só alguns pingos, como alguns Vereadores colocaram aqui -, mas é bem verdade que temos que enfrentar esses problemas; e enfrentá-los significa prevenir e investir. Se isso é verdade, creio que as propostas que o Governo tem trazido, junto com os técnicos do Departamento de Esgoto Pluvial e com a população, que mais do que ninguém tem a noção e a lucidez de onde realmente estão os principais problemas. Uma obra não pode ser aquela em que apenas se coloca uma placa para aparecer; obras faraônicas pensadas por alguns “doutores” da Lei ou mesmo de técnicos que dizem ter todo o entendimento. Por isso que desenhar e redesenhar uma cidade, como na educação, como diz Paulo Freire, também é redesenharmos e termos claro o que significa estar presente nas políticas daquele que no dia-a-dia passa pelos verdadeiros problemas desta Cidade.

Portanto, o serviço, a prevenção e a manutenção, são caminhos que nós temos que traçar juntos. Sem esse entendimento eu acredito que fica muito complicado; e nós mais uma vez vamos estar discutindo políticas vazias e que não tem uma participação realmente popular.

Há outra questão que eu queria trazer aqui para vocês. Na semana passada eu fazia algumas pontuações, mas tem uma questão que considero fundamental, que é a questão da área de lazer e esportes que, quando deixadas de lado, descoladas do mundo, onde nós nos preocupamos com a corrida do dia-a-dia, com a falta de emprego, com a falta de um salário digno e justo, parece coisa de fantasia, parece que a maioria das pessoas não podem participar.

Eu tenho um exemplo concreto com a questão do Parque Saint-Hilaire. O Parque Saint-Hilaire, hoje, tem apenas uma abertura para que as pessoas possam ir até lá. Têm que se dirigirem até Viamão para poder ter acesso ao Parque. Nós temos uma discussão no Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, junto com a Secretaria, desde o tempo do nosso querido Ver. Giovani Gregol, sobre uma abertura do Parque Saint-Hilaire na Lomba do Pinheiro.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Minha cara companheira e amiga Vera. Maristela Maffei, estou atento e realmente me chamou a atenção essa questão, porque quando eu ainda era Secretário do Meio Ambiente, nós, junto com a comunidade, e na época era uma proposta anterior a minha passagem por lá, abrimos vários locais, indicados e sugeridos pela própria comunidade. Abrimos lugares de acesso permanente, 24 horas por dia, com playground e outras facilidades, de forma descentralizada, de maneira que aquelas populações, inclusive de baixa de renda, e são inúmeras as que cercam o Parque, não precisassem dar uma enorme volta para entrar pelo portão central na Av. Bento Gonçalves. Nós negociamos com a população e, em troca, fizemos todo um trabalho de educação ambiental para que aquele acesso não viesse a se tornar uma depredação. Ainda no início do Governo Tarso Genro, já na segunda Administração, e isso estava dando certo. Muito obrigado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com certeza, Vereador, inclusive foram implementados sete pontos de abertura, mas não é apenas isso. Nós queremos ampliar essa discussão. Hoje nós não queremos apenas ter acesso ao Parque; nós queremos ter os mesmos instrumentos, que hoje estão mais no lado de Viamão com essa abertura, com campos, quiosques, cancha de futebol, áreas de atletismo. Isso está sendo priorizado no Orçamento Participativo deste ano. Nós acreditamos que essa discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias vai ensejar a vontade não apenas da comunidade da Lomba do Pinheiro, mas de toda a Zona Sul, que não vai precisar mais fazer a volta, tendo um acesso com urbanização, guardas e iluminação.

Nós temos o início desse trabalho, que foi feito na sua gestão, e estamos ampliando de uma forma ainda melhor.

Gostaria de colocar, ainda, uma questão que considero crucial e fundamental para toda a Porto Alegre, que é a questão dos transportes. Uma questão fundamental é, cada vez mais, promover programas de educação no trânsito, nas escolas da rede municipal e veículos de comunicação, contra a violência no trânsito. Infelizmente, saímos agora de uma tragédia na nossa comunidade, onde morreram três crianças por irresponsabilidade de um motorista alcoolizado, que atropelou e matou desgraçadamente aquelas crianças, enlutando a nossa comunidade. É fundamental que tenhamos mais recursos e façamos deles uma maior prestação à comunidade, no serviço de comunicação e conscientização. Não é mais possível convivermos com esse tipo de delinqüente que está no trânsito, matando os nossos filhos e as nossas filhas.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sei que V. Exa. tem a preocupação, principalmente por pertencer à comunidade da Lomba do Pinheiro, mas hoje, estarrecido ouvi, às 12h30min, uma entrevista com o Secretário Mauri Cruz, dizendo que, infelizmente, o motorista estava alcoolizado, que era excesso de velocidade, mas que ele também reconhecia a pouca sinalização na área. E dizia mais, o que me estarreceu: que o Orçamento Participativo tinha decidido que aquela região teria que ter uma maior fiscalização dos agentes da EPTC, e não tinha.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Fernando Záchia, nós temos uma comissão de transporte organizada naquela região e nós acompanhamos a participação das pessoas. Aliás, Vereador, eu queria fazer um repúdio a alguns meios de comunicação que fazem sensacionalismo em cima da desgraça das pessoas, quando nós sabemos que foi uma irresponsabilidade de um motorista alcoolizado. É nisso que temos que trabalhar e não reforçar a miserabilidade com o desrespeito à pessoa humana, da forma como alguns meios de comunicação tripudiam. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vimos fazer algumas considerações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano 2.000. Analisando com carinho, até nos sentimos satisfeitos com as questões que vêm sendo debatidas e colocadas para o ano 2.000. Pela primeira vez, Sr. Presidente, podemos constatar, com satisfação, por ser essa a nossa luta e até por vivenciar o dia-a-dia de um cidadão com deficiência, que, pela primeira vez, a LDO, para o próximo ano, de uma certa maneira prioriza algumas questões que nós achamos de extrema importância para a integração plena de um cidadão portador de deficiência. No item saúde, vemos: “Programas especiais para pessoas portadoras de deficiência, visando à integração ao mercado de trabalho”. Nesse item, não conseguimos ter uma certa definição: por que “integração ao mercado de trabalho” vinculado à saúde? Talvez tenhamos que analisar com mais profundidade esse item.

No item transporte nós vemos: “Apoio ao desenvolvimento de formas alternativas de transporte”, que seriam as ciclovias; “Promover programas de educação no trânsito nas escolas da rede municipal e veículos de comunicação”. Este item é de extrema importância, porque temos que pensar na prevenção, porque remediar sempre custa mais caro para as vidas, mais caro para o próprio Poder Público. Por isto, este item “Promover programas de educação no trânsito nas escolas municipais”, com certeza vem ao encontro do que propugnamos, que é a prevenção de acidentes.

Analisamos, também, com carinho, no mesmo item transportes, a “Ampliação dos transportes coletivos adaptados para pessoas portadoras de deficiência”. Em todos os anos em que aqui estamos sempre tivemos a preocupação de procurar emendar a LDO com essa questão, e estamos agora felizes por vermos que o Poder Público está sensível a esta nossa luta, que é a de dar ao cidadão com deficiência o mesmo direito de igualdade de todos os cidadãos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Paulo Brum, acompanho com interesse a explanação de V. Exa., mas o interesse de V. Exa. não é igual ao do Prefeito, que apenas copiou a Lei de Diretrizes do ano passado. Estou acompanhando, exatamente na Lei do ano passado, a preocupação de V. Exa.: “Ampliação dos transportes coletivos adaptados para pessoas portadoras de deficiência”.

O SR. PAULO BRUM: Esta foi uma Emenda de nossa autoria.

O Sr. João Dib: Exatamente, foi Emenda de V. Exa., lembro bem. Toda Lei de Diretrizes Orçamentárias é apenas uma cópia da do ano passado.

O SR. PAULO BRUM: Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

Vemos, enfim, que algumas coisas estão acontecendo. Por exemplo: em 1995, quando assumimos aqui, foi uma das grandes preocupações, até por vivenciarmos o dia-a-dia de um cidadão que, porventura, tem de utilizar uma cadeira de rodas para se locomover, que não adianta nada nós oferecermos as condições, os prédios adaptados, o trabalho, se esse cidadão não tiver o direito à locomoção e ao transporte, como todo cidadão tem reconhecido. Porque nós, que utilizamos cadeira de rodas, consideramos a nossa locomoção muito cara, pois devido à falta de transporte adaptado em todos os níveis, nós, ao utilizarmos um outro transporte, como o táxi, temos que pagar muito mais caro do que um cidadão comum, que utiliza um simples vale-transporte no coletivo.

Temos que destacar que o nosso Poder Público municipal já vem-se preocupando com essa garantia do direito de ir e vir de todo o cidadão. Em 1996, iniciou-se o processo aqui na Capital, com apenas sete ônibus adaptados. E hoje, para nossa felicidade, já estamos com quase cinqüenta ônibus adaptados, inclusive com a própria empresa privada colocando seus veículos adaptados também para atender essa demanda da população. Por isso, podemos dizer que estamos sentindo que as coisas estão acontecendo na nossa Capital. Por exemplo, aqui no item transporte diz: “Priorizar o desenvolvimento de ações coordenadas e programas, buscando a adaptação de calçadas, sinaleiras, caminhos e espaços adequados, com o objetivo de permitir e facilitar o deslocamento, com segurança, de pessoas portadoras de deficiência”.

Também vemos que esse item, de um certo ponto, contempla a lei que nós aprovamos nesta Casa, de autoria do Poder Executivo, que trata basicamente da eliminação de barreiras e da acessibilidade das pessoas com deficiência física e de difícil locomoção. Nesse item - o Sr. Prefeito fala aqui em sinaleiras -, nós também queremos salientar que em 1996 aprovamos uma lei nesta Casa que torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos para a travessia de pedestres no Município de Porto Alegre, basicamente para facilitar a travessia dos nossos deficientes visuais, os cegos, que, naquela época, por infelicidade, o Sr. Prefeito vetou o nosso Projeto de Lei e esta Câmara, com a sensibilização dos Srs. Vereadores, derrubou o veto do Sr. Prefeito. Agora vemos, com uma certa satisfação, que o Sr. Prefeito prioriza, para o ano de 2000, a implantação de sinaleiras com dispositivos para facilitar a travessia do deficiente visual.

Nós aproveitamos e colocamos, no item “Organização da cidade”, onde fala em apoio ao esporte e cultura, uma Emenda, como sugestão ao Poder Executivo: “Apoio ao esporte adaptado para pessoas portadoras de deficiência”. Nós vemos, com uma certa tristeza, que em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul o incentivo ao esporte sobre cadeira de rodas não é muito difundido. Por exemplo, nas cidades do Rio de Janeiro e Curitiba e nos Estados do Norte e Nordeste, vemos que é muito comum a prática do esporte sobre cadeira de rodas, inclusive, sempre com representação nacional nas Paraolimpíadas sobre cadeira de rodas. Apresentamos, portanto, como sugestão ao Sr. Prefeito, esse item, para que possamos buscar, sim, a plena integração das pessoas portadoras de deficiências.

No item “Política de geração de renda” estamos apresentando uma Emenda na qual solicitamos que seja estudado, por parte do Poder Público, a viabilização de se criarem cooperativas de prestação de serviços para pessoas portadoras de deficiência. Nós sentimos que a única maneira de buscarmos a plena integração do cidadão com deficiência é oferecer-lhe uma oportunidade para que ele possa ter emprego, um trabalho e uma geração de renda para si e sua família. Teríamos outros itens para destacar, Sr. Presidente, mas fica para a próxima oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está encerrado o período de Pauta Especial.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1673/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que acrescenta § 6º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Recursos financeiros para UAMPA)

PROC. 1710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre a instalação de cercas eletrônicas de proteção no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1733/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui o “Torneio Aberto de Golfe Município de Porto Alegre” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Esquina da Comunicação à confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas, no centro de Porto Alegre.

PROC. 1800/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui, no âmbito municipal, o Dia Nacional da Polônia.

PROC. 1819/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Monteverde um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Velho.

3ª SESSÃO

PROC. 1700/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (altera percentual da multa referente débito para com a Fazenda Pública)

4ª SESSÃO

PROC. 1793/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluíndo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. (inscrição para discussão da Pauta)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até certo ponto, estou satisfeito de não estar voando neste momento para Recife.

Na sexta-feira, quando discutíamos aqui a Pauta e eu falava no Projeto do nobre Ver. Juarez Pinheiro, que inclui o torneio aberto de golfe no Município de Porto Alegre no calendário de eventos oficiais, penso que fui mal-entendido.

Uma insigne jornalista informava-me de que já havia esse torneio aberto, e eu fiquei com medo que houvesse dualidade. Mas me foi esclarecido que um é Município de Porto Alegre e o outro é Cidade de Porto Alegre. Então, vou deixar que as coisas corram como devem correr.

Agora, uma coisa eu gostaria que ficasse bem clara: a presença do Clube de Golfe de Belém Novo é muito importante para a vida da Cidade.

Eu confesso que gostaria de jogar golfe, eu gostaria de disputar torneios. Nunca tive essa oportunidade, e, agora, muito menos, mas penso até que, pela paciência, pelo controle que tenho das mãos, eu faria boas tacadas, meu caro amigo Ver. Pedro Américo Leal. Lamentavelmente, eu não posso, mas me alegra saber que muitos porto-alegrenses podem fazer isso e que nós temos um novo clube, com quatro ou cinco anos de existência, lá em Belém Novo, congregando muita gente. Para ele eu desejo toda a sorte, toda a felicidade, todo o sucesso, e que ele consiga levar muita gente para um esporte que é realmente muito importante para a saúde de cada um de nós: para combater o estresse, para combater o colesterol - eu vejo Vereadores preocupados com isso -, para trazer melhores condições de saúde, melhores condições de vida.

Eu gostaria que ficasse bem claro que o Clube de Golfe Belém Novo tem todo o meu aplauso. A única dúvida que eu tinha foi a jornalista que me transferiu.

Por outro lado, o nobre e eminente Vereador João Bosco Vaz, sensível como é, sentindo os anseios e as dificuldades da UAMPA, propõe uma Emenda à Lei Orgânica, especialmente porque na Lei Orgânica de Caxias, onde o PT governa, parece estar contida uma Emenda para que a União das Associações de Bairros de Caxias do Sul seja aquinhoada pelo Executivo Municipal todos os anos quando faz a sua distribuição de auxílios.

Eu não entendo por que o Executivo Municipal de Porto Alegre não faz uma contribuição, como faz a tantas outras entidades. Se o fizesse, não precisaria o Ver. João Bosco Vaz colocar isso na Lei Orgânica. É uma colocação difícil, que vai precisar de vinte e dois votos. Mas eu tenho uma triste experiência com a UAMPA, que teve a honra de ser a primeira entidade a aprovar uma Emenda pública no orçamento, onde a comunidade trouxe uma Emenda e aprovou. Foi a primeira. Fiquei muito contente quando fizeram isso, especialmente porque se reduzia igual valor - e foi proposição da UAMPA - a publicidade no Gabinete do Prefeito, Tarso Fernando Herz Genro, e o Plenário aprovou, por unanimidade. O Prefeito sancionou. Pensei, Ver. João Bosco Vaz: “se inicia um novo relacionamento entre a UAMPA e o Município”. A UAMPA, que aplaude e aprova muitas iniciativas do Município, mas o Prefeito Tarso Genro me decepcionou. Não perguntou no Orçamento Participativo, não perguntou para ninguém, e suplementou aquela verba que a UAMPA retirava, uma ínfima quantia, em 13.200%.

Fiquei realmente entristecido. Se me alegrava ao fato de a UAMPA ter conseguido a primeira Emenda popular no orçamento, me entristecia depois o Prefeito que suplementava em 13.200% a publicidade da Prefeitura. São nas contas de 1994, que até agora não vieram a esta Casa para serem aprovadas. As de 1995 já vieram, as de 1993 também. Estou esperando, Ver. João Bosco Vaz, as contas de 1994 para saber o que o Orçamento Participativo dizia dos gastos publicitários da Prefeitura.

Hoje, ouvia a Secretária Lúcia Camini dizendo que não podia dar melhorias salariais para os professores do Estado, porque não havia recursos. Mas, os recursos, agora, não são gastos em publicidade como se gastava no passado.

Vou observar sempre isto. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada estivemos viajando e visitando alguns municípios: Cachoeira, Santa Cruz, Santa Maria, Uruguaiana, para divulgar o Conselho Federal de Educação Física e a implantação do Conselho Regional aqui no Estado.

Durante esses dias tivemos a oportunidade de conversar com aproximadamente oitocentos profissionais colegas nossos da área.

Mas, ao mesmo tempo, fomos surpreendidos, principalmente em dois Municípios: Cachoeira e Santa Maria, onde os profissionais nos fizeram alguns questionamentos, sabendo que nós, além de profissionais de Educação Física somos Vereadores, e eu Vereador do PSB ligado à Frente Popular. E o assunto que veio em pauta era o JIRGS. E profissionais desses dois Municípios, inclusive dirigentes, um coordenador de uma faculdade e o outro presidente de uma federação, mostravam a sua estranheza e nos cobravam, como Partido da Frente Popular, a questão dos Jogos Intermunicipais. Manifestamos a nossa posição de que não sabíamos qual o desdobramento e o regulamento do JIRGS.

E, neste fim de semana, em uma competição no CET, tivemos a oportunidade de obter algumas informações. E realmente estranhamos o que está sendo proposto para o JIRGS. Eu acho que o Rio Grande do Sul está tendo um grande retrocesso nessa área. Se isso for confirmado, o Rio Grande do Sul vai ter um grande retrocesso no desporto, visto que hoje os grandes referenciais do desporto, Santa Catarina e São Paulo, com seus jogos abertos, copiaram dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul.

E o que está sendo proposto para o entendimento das pessoas, do público em geral? Ficou estabelecido que os atletas federados não poderão mais participar dos Jogos Intermunicipais. Somente aqueles que foram federados até 1997, salvo uma cláusula que diz que aqueles atletas com a idade até 17 anos poderão ser federados.

Eu pergunto a V. Exas., hoje, no Rio Grande do Sul, nós temos aproximadamente quinze mil filiados em bocha. Como serão nos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul bocha e bolão, onde só participam adultos, e todos federados? Eu tenho cuidado, porque parece que de uma hora para outra queremos excluir os incluídos.

Parece que fazer esporte competitivo no Rio Grande do Sul virou pecado. E nós não podemos ser coniventes com essa situação. E ainda mais: é bem claro na proposta do Projeto do JIRGS que diz que quer oportunizar a questão dos portadores de deficiência, e aí mostra um contra-senso que diz: “No caso das pessoas portadoras de deficiência, fica aberta a participação de atletas federados, devido a especificidade do desporto para-olímpico.” Então os portadores de deficiências podem ser federados, os demais não. Aqui, já está uma desigualdade. Estão querendo tratar todo mundo igual, mas aqui está uma desigualdade. No nosso entendimento, o atleta é atleta em todos os segmentos. O que defendemos é que o federado pode.

Temos mais um contra-senso: o próprio Município de Porto Alegre, que é administrado pelo PT, é frontalmente contra. Ou seja, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é administrada pelo PT, é frontalmente contra. A Prefeitura de Porto Alegre tem uma posição clara, ela é a favor de atletas federados e quer que quando Porto Alegre for competir os atletas vão competir na sua plenitude. O Estado, por sua vez, não. Aí também está uma dicotomia que gostaríamos que fosse esclarecida por parte da Bancada Governista. Precisamos desse esclarecimento para o desporto. Alguma coisa não está casando neste aspecto.

Durante muitos anos, Porto Alegre não participou do JIRGS, porque disseram que quando Porto Alegre participasse ela seria imbatível; mas, quando Porto Alegre começou a competir, ela também não era imbatível. Queremos é que cada município tenha a sua representatividade da melhor forma possível, até porque atletas federados, esporte de alto nível ,são poucos que se faz neste País e neste Estado. Muitos atletas são federados para ter uma participação mais orgânica. Eles fazem rifas, galetos, churrasquinhos para poder competir. De uma hora para outra, parece que aqueles que são os incluídos poderão ser excluídos. Por que diferenciar as pessoas portadoras de deficiências dos demais? Todos são atletas, é isso que se propõe.

Por isso, gostaríamos que essa discussão fosse feita nesta Casa. Em maio, ou em junho começa a fase municipal, e não sabemos nada até agora. Nenhum município do Estado do Rio Grande do Sul começou a pensar em JIRGS. Talvez tenhamos o risco de passar o ano e não termos os Jogos Intermunicipais no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, chamou-me a atenção na Pauta da Sessão de hoje o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Bosco Vaz, Projeto pelo qual ele pretende facultar a instalação de cercas eletrônicas de proteção às residências e empresas no Município de Porto Alegre. Na sua Exposição de Motivos, encontramos esclarecimento melhor acerca de sua proposta, pois, nos termos iniciais da Exposição, o nobre Vereador diz que o desemprego avança a cada dia e junto com ele a marginalidade. Os assassinatos, arrombamentos e assaltos multiplicam-se, principalmente em residências e empresas. O marginal não respeita mais grades, cachorros, alarmes, etc., e o sistema de segurança patrimonial, mediante a utilização de cercas eletrônicas, quando observadas as especificações técnico-científicas recomendadas, não colocam em risco a vida ou a saúde de pessoas ou animais. E assim prossegue na sua Exposição de Motivos.

De plano, cabe aqui uma observação que penso não ter sido feliz em sua colocação inicial, quando o Vereador relaciona desemprego com marginalidade, isto é, com criminalidade. Eu acho que aí teríamos que discutir, porque não há uma relação absoluta de causa e efeito; caso contrário, teríamos um caos total no País, pois só na Grande Porto Alegre há trezentos mil desempregados. O Presidente não precisaria renunciar, ele seria renunciado imediatamente, porque são milhões de brasileiros desempregados.

O que me chama a atenção é o mérito do Projeto, no que diz respeito à segurança. De fato, hoje a nossa segurança está em calamidade, e nós temos que encontrar soluções. As famílias não têm mais como se acomodar de modo quieto, não se sentem tranqüilas, são obrigadas a colocar grades, fechaduras, trancar-se por trás de uma cadeia. Os comerciantes também. Há muitos comerciantes que já não abrem suas portas, a não ser por trás das grades. Eu tenho bem presente na memória um armazém, lá na São José, que não abre nunca, está sempre entre grades.

O Sr. João Bosco Vaz: Então, já quebrou!

O SR. CYRO MARTINI: Ele não quebrou porque, felizmente, os vizinhos, os fregueses entenderam que ele não tinha outra solução. Então, realmente a segurança é uma preocupação. Agora tem uma coisa, se a cerca eletrônica for eficaz, ela não pode ser aplicada, por quê? Porque se surgir efeitos danosos contra pessoas, não poderá ser utilizada. Infelizmente nós concordamos. Não há um plano de segurança, aliás os policiais reclamam e com razão, não há um plano de segurança, o que há no ar por ai, é alguma coisa querendo impedir o trabalho policial, criar maiores obstáculos.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O grande problema é a impunidade. Nos estados do nordeste o sujeito foi assaltante, não é assaltante, ele foi assaltante, ele é morto ali. E é para isto que nós temos que caminhar o Brasil. Esta balbúrdia, este descalabro, esta desorganização tem que ter um ponto de limite, tem que ter um ponto distante disso, e só pode ser através da força; não há outra solução.

O SR. CYRO MARTINI: Quanto à extinção da criminalidade, nós concordamos. Só com relação aos meios aplicados para chegarmos a este fim é que nós discordamos. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a convite de alguns presidentes de associações de bairros que integram a região do micro-orçamento, ligado à toda aquela região da Lomba do Pinheiro, participei da reunião plenária que ocorreu no último sábado na Faculdade de Veterinária. Fiquei satisfeito, em primeiro lugar, por ver o auditório da Faculdade absolutamente tomado, uma reunião extremamente bem organizada, a manifestação das lideranças comunitárias acontecendo, a entrega da documentação para que depois o Executivo faça os encaminhamentos necessários. Tive o prazer, inclusive, de encontrar um companheiro, Vereador do PT, participando da reunião. Mas o que me chamou atenção foi que, à medida que as pessoas me viam lá, vinham-se queixar da falta de atendimento das obras selecionadas. Passaram-me, inclusive, exemplares de jornais onde a comunidade reclama do descumprimento das obras aprovadas pelo Orçamento Participativo, e que, muitas vezes, têm atraso de um ou dois anos, como, por exemplo, o levantamento topográfico da Serra Verde; continuação da urbanização da Vila Esmeralda; asfalto no Beco da Taquara; asfalto na rua A e B, na Vila Nova, São Carlos; construção da unidade de saúde na Parada 12; retirada dos abrigos na parada 21, por parte da EPTC, substituindo um conjunto de abrigos por dois abriguinhos, Ver. José Valdir, que obviamente com esses dias de chuva, como quarta-feira pela manhã, V. Exa. pode imaginar o que o pessoal estava dizendo a respeito do Prefeito, lá em cima.

O outro lado foi mais grave, porque o motivo do convite que me foi feito era que, segundo algumas daquelas lideranças, a Ver. Maristela Maffei, que gosta tanto de falar da democracia participativa e defende tanto as questões democráticas, como ainda há pouco ouvimos, tinha, de certa maneira, participado e até organizado - segundo o relato - uma espécie de golpe em relação às decisões da Plenária da região. E essa população se mostrava indignada, porque havia sido aprovado, na plenária, uma série de reivindicações dentro de um encaminhamento normal, a participação de todas as vilas, todos os representantes. A primeira reivindicação era o asfalto; a segunda, o saneamento. Mas, de repente, algumas pessoas ligadas à Vereadora, passaram a tentar a subversão da situação, propondo, não mais isso, mas praça, área verde e outras questões que não haviam sido decididas e que, nos seus encaminhamentos, segundo os relatos que recebi, na verdade não afetava só aquela microrregião, acabava afetando a Micro-4, acabava afetando a Vila São Pedro, a Bom Sucesso, a Panorama, e havia um desrespeito em relação à plenária. As pessoas, então, tinham pedido que nós comparecêssemos lá para ajudar, inclusive para fiscalizar o respeito em relação à questão básica. Se uma plenária decide, quem perdeu, perdeu, tem que respeitar, tem que ter humildade. E me surpreendi, porque me encontrei com outro companheiro, Vereador do PT, e dizia para ele que tinha ido lá por aquele motivo e ele disse que também. Então, eu disse que o problema não é de oposição, o problema, realmente, ao que parece, é de desrespeito e, aí, a discussão tem que ser levada para além das questões apenas locais.

Relatava aos companheiros do Orçamento que, felizmente, a Prefeitura teve bom senso, a Prefeitura manteve o respeito às decisões da plenária e, lá, as diferentes lideranças acabaram conseguindo montar um entendimento entre as duas microrregiões, diferentes associações, no sentido de se manter aqueles encaminhamentos que haviam sido dados na plenária.

Mas eu fiquei pensando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que essas acusações contra a Vera. Maristela Maffei, que eu lamento não estar aqui, porque eu queria ter falado antes, quando ela aqui se encontrava, são as acusações que acabam justificando, ao menos no que me toca, a vontade de a gente regular um pouco mais a questão do Orçamento Participativo. Da minha parte, eu quero repetir: não se trata de ser contra o Orçamento Participativo, muito antes pelo contrário. Aliás, eu me senti muito tranqüilo, muito bem, sendo lá recebido, podendo acompanhar, enquanto quis ficar, mas acho que este tipo de manobra, que não é manobra contra um ou contra outro, acaba sendo manobra contra toda a comunidade, o que não pode ser permitido e a gente tem sim, que regulamentar através de legislação.

Eu quero deixar registrado isso, porque esses companheiros, inclusive da Micro-2, pretendem vir a esta Casa e pretendem expressar o seu descontentamento com a atuação, certamente não da Vereadora, porque ela tem legitimidade enquanto tal, mas de uma liderança, na região que, ao invés de buscar harmonia, buscar o consenso, buscar o trabalho, pelo menos na queixa apresentada, repito, não apenas a este Vereador, para a minha surpresa, como também a um outro companheiro, Vereador do PT, acabou, na verdade, mais complicando a vida no encaminhamento deste debate. Felizmente, as coisas terminaram bem e eu quero, aqui, de público, dar os parabéns aos companheiros daquela microrregião que mostraram força, vitalidade e, pelo menos na reunião que assisti lá na Veterinária, me fizeram realmente ter muita alegria de estar acompanhando aquela reunião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com a palavra o Ver. Luiz Braz para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, a minha missão é de paz, uma missão muito honrosa. Em nome do meu Partido, quero fazer a saudação à Legião da Boa Vontade que, através do seu trabalho profícuo, acabou sendo reconhecida pela ONU, a Organização das Nações Unidas. Faço questão de fazer, aqui, a leitura de uma nota que recebo e que nos dá conta dessa honraria que, na verdade, também nos atinge, a todos aqui de Porto Alegre, aqui do Rio Grande do Sul, porque o trabalho da Legião da Boa Vontade na nossa região é um trabalho que tira das ruas centenas de crianças, que faz com que muitos mendigos recebam alimentação, agasalhos, roupas, orientação, através de um trabalho muito meritório de algumas pessoas, extremamente abnegadas, ligadas a essa entidade intitulada Legião da Boa Vontade. A nota diz o seguinte: (Lê.) “A missão permanente do Governo Brasileiro junto à ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos, notificou oficialmente ao Itamaraty, no último dia oito, a vitória do Brasil nas Nações Unidas: a legião da Boa Vontade, LBV, foi elevada ao status consultivo em caráter geral, aprovado por unanimidade pelos 28 países votantes que participam do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Esse Conselho, cuja sigla em inglês é ECOSOC, é uma das três pilastras de operação das Nações Unidas. Sua finalidade é promover o desenvolvimento social e econômico dos países. Em 1996, a ONU decidiu abrir uma porta nesse Conselho para as chamadas organizações não-governamentais, as ONGs, criando três níveis de status consultivo em ordem ascendente: as organizações de lista, as de caráter especial e as consultivas em caráter geral. Este último é o mais importante, porque as organizações que o obtêm ganham livre acesso e participação ativa em todos os encontros do Conselho Econômico e Social da ONU. Para conseguir esse status, as instituições são exaustivamente questionadas pelos representantes dos vinte e oito países que têm direito a esse voto.

No momento em que o pedido da LBV entrou em votação no Plenário, o Secretário-Geral da reunião anunciou que a Instituição receberia o status especial. Mas, a delegação do Chile pediu, devido às conhecidas dimensões do trabalho da LBV, que ela recebesse prontamente o de caráter geral. As delegações de outros países também defenderam o pedido, diante da farta documentação apresentada, para que a Legião da Boa Vontade recebesse o status máximo. Os governos de Cuba, Argélia, Rússia e Estados Unidos manifestaram-se em seguida, até que o Presidente da Mesa perguntou: ‘Todos concordam com a concessão do status máximo para a Legião da Boa Vontade?’ Todos, unanimemente, concordaram.”

Quem ainda não conhece as obras da Legião da Boa Vontade aqui na nossa Região, pediria que fossem visitá-las em Glorinha, bem perto de nós. Ali, uma centena de crianças são tiradas das ruas e lhes é dado um tratamento muito requintado. As crianças recebem boa alimentação, tratamento esportivo, escola e, principalmente, uma orientação, fazendo com que elas sejam bem encaminhadas na vida para poderem ser grandes cidadãos, para que possam orientar outras pessoas, para que possam participar da formação de um outro mundo, de uma nova sociedade, onde as pessoas sejam mais solidárias; aliás, esta deveria ser a grande palavra utilizada por todos nós, que somos parte integrante da sociedade. A palavra solidariedade que é tão bem exercitada por aquelas pessoas que fazem parte da Legião da Boa Vontade, e deveria ser também uma das palavras mais faladas e mais exercitadas por todos nós que fazemos parte de organismos como a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Tenho a honra, em nome do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do PPB, do PT, do PDT e do PSDB, de saudar a LBV, nessa honraria que se expande a todos nós que somos brasileiros, e somos orgulhosos de termos uma instituição como a LBV recebendo esse grande galardão da ONU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou lendo mais uma diabrura - só é esse o termo - do Secretário da Segurança e da Justiça, José Paulo Bisol, e seu substituto, e é preciso frisar que o substituto, quando é colocado pelo PT tem muita força, com respeito ao desmembramento da Brigada Militar, cedendo a Brigada Militar, a Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros. V. Exas. já avaliaram o que o Secretário de Segurança deseja? Eu nunca imaginei vir à tribuna para comentar um fato desses, mas estou comentando. Pois o homem quer desmembrar a Brigada Militar, que vai tão bem, que é uma tropa de escol. Eu instruí, e sei, sargentos, aspirantes, capitães, coronéis, das melhores policias do mundo, e ele quer mexer nesta Brigada Militar, desmembrando a Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros. Mas para quê? Até no esporte se diz: “em time que está jogando bem não se mexe”, não se inventam novidades. Pois, o homem quer mexer! Ele, não contente com a Portaria que baixou, ou ainda não baixou, mas está para baixar, disciplinando o uso de armas para policiais civis e militares, com sete artigos, que causou um alvoroço, um tumulto enorme no Estado, o José Paulo Bisol, agora, deseja desmembrar o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar.

Eu vou justificar que não pode, por quê? Por que é justamente sob a disciplina, sob a hierarquia, sob a ordem, que a Brigada Militar inspirou essas duas corporações que são, vamos dizer, desmembráveis, de que repôs, à toda, o sucesso da Polícia Rodoviária e do Corpo de Bombeiros. Como é que se vai obter uma disciplina, uma hierarquia, uma coesão dessa tropa, se desmembrarmos, entregando até possivelmente a civis, que não são desse ramo, não são dessa arma, não entendem da coisa? Não é possível se fazer isto. Pois, o José Paulo Bisol deseja fazer isso. Ora, senhores do PT, desmembrem a Secretaria que está errada, que o ex-Governador Collares, de uma vez por todas, ligou ao Palácio do Governo transformando praticamente da potestade de Secretário de Estado, o Comandante da Polícia Civil, o comando da Brigada Militar erroneamente. E o Britto o que fez? Pior. Juntou as duas, quem prende não guarda, ou seja, quem prende um indivíduo, não pode zelar pela sua segurança. É claro, senhores, aprendam de uma vez. Não se pode. Mas até quando vão fazer asneiras desse quilate?

Eu sou obrigado a vir à tribuna, porque, afinal de contas, eu instruí a Polícia Militar por trinta anos, a Polícia Civil, por trinta anos, a Brigada Militar por vinte anos e tenho bastante aconchego, tenho bastante amizade com todos os coronéis e soldados que vêm ao meu gabinete e temo pelo fracasso dessas inovações que o PT está causando à Segurança Pública. Até quando, meus senhores? Aumentem o efetivo da Brigada Militar, de vinte cinco mil para trinta e cinco mil homens e, na Polícia Civil, de cinco mil e setecentos para doze mil homens. Dêem segurança ao Rio Grande, não inventem coisas, bobagens, besteiras, asneiras, de quem não conhece, de quem não sabe nada. Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu tenho que avisar, o melhor que eu posso fazer é causar espanto aos senhores. Senhores do PT, procurem o Governador, o Vice-Governador, procurem as autoridades que mandam no PT, não deixem isso crescer, desanimem o José Paulo Bisol, que, em vez de fazer segurança pública, inventa coisas. É meu amigo, foi meu colega, mas eu tenho que dizer. Da outra vez que estive na Tribuna, tive muita parcimônia, devido a amizade que tenho por ele, mas chegou o momento em que não se pode ter mais recatos. Os senhores têm que atentar para o que estão fazendo, o PT tem responsabilidade, não pode inventar tolices como está inventando. Fica dado o meu recado. V. Exas. desanimem o José Paulo Bisol de fazer tanta asneira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Legião da Boa-Vontade tinha feito um milagre aqui, fez com que o Ver. Luiz Braz fizesse um discurso, como ele mesmo classificou, de paz e ameno, coisa que estava ausente nos últimos tempos, mas, logo em seguida, o Ver. Pedro Américo Leal já veio aqui falando em algo diabólico. Nesta casa, nós vemos de tudo, esta é uma Casa democrática. Vejam a nossa situação. O Ver. Carlos Alberto Garcia, que deveria defender o Bisol, não o faz e critica o Diretor do DESP. Nós vamos ter que defender o Bisol e nos defender da crítica do Ver. Carlos Alberto Garcia - que está com o Governo do Estado. Vejam em que situação fica o meu Líder, Ver. Guilherme Barbosa, que depois vai falar sobre isto, isto se o PDT também não resolver fazer alguma crítica a algum setor do Governo Estadual.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei muito feliz com a colocação do Ver. João Dib, que fez críticas a nossa Secretária Estadual Lúcia Camini, porque agora o Ver. João Dib está-se transformando num Vereador estadual. Isto é muito bom, porque agora poderemos discutir as questões estaduais, nacionais, sem que a todo momento o Ver. João Dib lembre que somos Vereadores de Porto Alegre. Então, agora, já está liberado para fazermos um debate mais amplo sobre certas questões, e isto é muito bom.

Quero discutir o Projeto nº 01/99, do Ver. João Bosco Vaz. Quero dizer, em primeiro lugar, de forma transparente, que sou contra o Projeto, mas esta minha posição não tem nada a ver em relação a alguma questão pessoal com o Ver. João Bosco Vaz, porque não a tenho, e até porque recentemente defendi um Projeto dele que vou votar a favor, que é o Projeto sobre as bicicletas. Também não tenho nenhuma decepção com a UAMPA, como tem o Ver. João Dib, que confessou isto aqui. Não é por nenhuma destas razões. Ocorre que o Ver. João Bosco Vaz, com a melhor das intenções, aponta dois fatos, verdadeiros, do seu Projeto, na justificativa. Um sobre a importância da UAMPA, a participação que tem a UAMPA nos diversos conselhos municipais e fóruns, as lutas memoráveis onde a UAMPA participou, inclusive na feitura da Lei Orgânica. Tudo isto são fatos verdadeiros. E outro fato, que também é verdadeiro, é a dificuldade financeira permanente em que vive a UAMPA. Estes fatos existem não só em relação à UAMPA. A UAMPA talvez seja apenas um dos tantos exemplos que temos em nossa Cidade, de entidades da sociedade civil, que participam ativamente da vida da Cidade, dos fóruns de discussão, dos espaços institucionais de participação, e também um exemplo, entre tantas outras entidades, de entidade que vive o drama financeiro para a sua sobrevivência. Aí começam as minhas preocupações em relação ao Projeto, porque esta situação que embasa o Projeto do Vereador, com o que ele pretende justificar a destinação de verba orçamentária - e aí não é nem discutir a questão do valor, porque é irrelevante essa discussão -, colocar inclusive na Lei Orgânica, esses mesmos argumentos ensejam que várias entidades, a partir daí, também façam jus a um dispositivo semelhante na lei, por uma questão de isonomia. Aí começa a complicação desse Projeto. Por uma questão de isonomia, se nós colocarmos na Lei Orgânica esse dispositivo para a UAMPA, nós temos que também nos preparar para uma reação legítima, uma reação em cadeia, um efeito cascata que vai vir em termos de reivindicação, porque outras entidades, também de caráter municipal, comunitário, reivindicatório ou assistencial, poderão fazer jus ao mesmo dispositivo.

Há uma questão, que quero aprofundar nas próximas oportunidades, que é a autonomia dos movimentos. Essa é uma questão muito relevante e que faz com que eu seja contra esse tipo de Projeto, não de hoje, porque eu sou Governo; quando eu não era governo, sempre fui sistematicamente contra esse tipo de Projeto, inclusive de jetons ou coisas desse tipo para o movimento popular, porque acho que esse componente não vem sozinho, ele vem ferindo a autonomia dos movimentos, e eu tenho uma concepção da relação estado-sociedade, que são relações de esferas autônomas. Não sou contra esse tipo de Projeto somente porque ele acaba com a autonomia dos movimentos, mas acho que ele, no mínimo, cria problemas para a autonomia dos movimentos, que necessariamente têm que ter esse grau de independência frente ao poder público, frente ao poder do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto o Ver. João Bosco Vaz, no seu Projeto, explicita toda a sua preocupação com a segurança do cidadão, o Governo Fernando Henrique pretende desarmar os cidadãos com este Projeto, hoje, no Congresso Nacional.

Devo dizer que, num primeiro momento, não gosto de ver a cidade com muros altos, com cercas eletrônicas, é uma imagem que depõe contra a própria qualidade da vida, na medida em que temos a visão daquilo e que é introjetado à nossa própria psicologia. Mas a verdade é que existem as cercas eletrônicas, é um instrumento muito forte. O Ver. João Bosco Vaz quer, além de estabelecer mecanismos de controle, talvez, estabelecer um certo freio a determinadas situações que possam, não estar tecnicamente bem dotadas.

Este Projeto dá, Ver. Pedro Américo Leal, o grau e a dimensão do momento que estamos vivendo, ou seja, um momento de profundas inquietações na questão da segurança das pessoas de bem.

Enquanto se nota iniciativas que preocupam e vão ao socorro das pessoas de bem, por outro lado se vê um Projeto, vejam bem, do Governo Federal querendo desarmar o cidadão e fazendo com que se crie, neste País, a importação clandestina de armas para, exatamente, armar quem, o cidadão de bem? Eu acho que o Sr. Fernando Henrique deveria levar uma lição de que o problema não está na arma, mas sim na mão, se não na cabeça da pessoa. A arma por si tem uma significação inerte, porque tem a faca, a pessoa pode pegar um ferro e transformar num pontalete e assim por diante. Então a questão não é da arma, mas da mão e da consciência da pessoa. Se pretende desarmar os homens de bem deste País e o bandido, o delinqüente, o facínora, continuará andando armado.

Imaginem os nossos caminhoneiros, pelas estradas, os nossos homens no fundo de campos, no interior do Estado, que têm ali uma arminha até para se defender, muitas vezes, de um ataque de um animal.

Então, este Projeto que está no Congresso Nacional, e que diz com a violência, é exatamente a antítese da iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, cujo Projeto defende o uso de cercas eletrônicas.

Eu não gosto de ver essas cercas eletrônicas, de repente, pegando as próprias pessoas inocentes, embora não seja um choque.

Mas, a verdade, é que ela reproduz a violência. Estão aí os cães altamente desenvolvidos para servirem de guarda, estão aí as cercas eletrônicas entre outros.

Então, é um Projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós devemos discutir no sentido de normatizar, estabelecer condições mais seguras a essas cercas eletrônicas que existem em vários bairros da Cidade, as quais transmitem um aspecto de agressividade.

Em contrapartida, contrapõe essa iniciativa que, oportunamente, haveremos de discutir, que é o desarmamento do cidadão, deixando de desarmar o ladrão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que os dois Projetos de autoria do Ver. João Bosco Vaz acabaram proporcionando os debates neste período preliminar de Pauta. Primeiro, este Projeto do Vereador, que quer destinar recursos no valor de R$ 20.000,00 para a UAMPA, uma das inúmeras entidades da sociedade civil desta Cidade, que trabalha com a questão do movimento comunitário.

Quem faz política em Porto Alegre, evidentemente, não desconhece o papel político da maior importância que a UAMPA cumpriu. A UAMPA esteve presente nas grandes mobilizações democráticas desta Cidade, esteve presente na própria formulação da Lei Orgânica dos Municípios. Infelizmente, as entidades mudam, mudam de acordo com seus dirigentes, muitas vezes são permeadas por interesses partidários, muitas vezes são permeadas por interesses setoriais. Se observarmos a representação atual da UAMPA, nós vamos ver que foi nesta Casa que se elegeu essa diretoria, sob uma forte polêmica política. O mais incrível foi que essa discussão levou o Ver. José Valdir a fazer, nesta tribuna, duas colocações no mínimo interessantes: primeiro, ele usou, no seu debate, um questionamento em relação à autonomia dos movimentos, uma coisa fundamental a ser garantida em qualquer processo democrático. Mas, exatamente em Porto Alegre, há uma tentativa do Poder Público Municipal de substituir a autonomia das entidades pelo Orçamento Participativo, que é coordenado, dirigido e pautado pelo Executivo.

Quantas vezes eu vi, dentro de uma reunião do Orçamento Participativo, a UAMPA tentar fazer um discurso e ser proibida, porque a reunião era do Orçamento Participativo. Não sei se ultimamente continua assim, mas era assim que acontecia.

Ainda em relação à questão da autonomia, se nós examinarmos, hoje, a questão do CPERS, veremos - há até uma piada na Cidade que diz que o CPERS não é mais filho da CUT, mas filho da SEC - de quão partidarizada está a atuação da Entidade. Vamos recuperar um pouco a realidade dos fatos a partir das intervenções que aqui foram feitas.

Outro Projeto, também de autoria do Ver. João Bosco Vaz, vai promover debates importantes nesta Cidade, porque o Projeto do Vereador “dispõe sobre a instalação de cercas eletrônicas de proteção no Município de Porto Alegre e dá outras providências”.

Eu acredito ser importante, antes de discutirmos a cerca, os dados técnicos sobre o tamanho, sobre o choque que dá a cerca, discutirmos a questão da segurança, e a realidade da insegurança que vive a população de Porto Alegre. Porque, se vai nesta direção, daqui a pouco nós vamos cercar a população, nós vamos cercar os cidadãos. Eu acho que não é por acaso que o Ver. José Valdir cobrou a modificação política de quem falava, e não falava de segurança, se todos os dias neste Estado se instala uma polêmica sobre segurança! Se desde o primeiro dia de governo, a imprensa denuncia a tentativa de partidarização de uma entidade como a Brigada Militar, se todos os dias em Porto Alegre chega a público a crise interna entre a Secretaria de Segurança e uma instituição do porte da Brigada Militar, eu acho que nós, Vereadoras, vamos ter mesmo que procurar caminhos e assegurar às pessoas estarem vivas nesta Cidade. Eu acho que se nós nos conformarmos com esta falta de segurança e partirmos para esta metodologia de cercarmos os prédios, Porto Alegre vai virar um presídio.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, nós queremos proclamar a entrada de uma solicitação de retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLE nº 009/99 - Proc. nº 1837/99, de autoria do Ver. João Dib.

Srs. Vereadores, antes de entrarmos na Ordem do Dia, nós gostaríamos de usar o Tempo Especial de Presidência, para prestar contas da nossa viagem à Cidade do México na semana passada em nome deste Legislativo. Por isso pedimos ao Ver. Adeli Sell que assuma a Presidência dos trabalhos para que nós façamos o uso da tribuna em Tempo Especial.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, em Tempo de Presidência.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Adeli Sell, Sras e Srs. Vereadores, jornalistas, senhores funcionários, senhoras e senhores. Tivemos o privilégio de do dia 06 ao dia 10 de junho participar, juntamente com o Ver. Adeli Sell, Secretário da Mesa, na Cidade do México, de um encontro internacional para a criação do Parlamento dos Legisladores Metropolitanos, o PARLEMET.

Em primeiro lugar, desejo dizer que Porto Alegre foi honrada com o convite, eis que sabemos que Porto Alegre não pode, lato sensu, ser considerada uma grande metrópole, como a Grande Rio, Grande São Paulo, Grande Recife. Por isso, a honra de Porto Alegre ser convidada.

Segundo, compareceram para fundar esse Parlamento, em nível internacional, 52 países, através de 85 delegações.

Registre-se como ponto que consideraria de surpresa, que o Brasil, certamente através das câmaras municipais, deve ter recebido o mesmo convite que recebemos, mas compareceu somente este Parlamento, através de dois Vereadores, o Presidente e Secretário da Mesa.

Se de um lado foi surpreendente, outras capitais, outros grandes municípios não comparecerem, por outro lado foi importante, porque Porto Alegre, particularmente, representou o Brasil.

E, nesta medida, trago um jornal para ver a importância que foi considerada a nossa presença. Dos cinco jornais das cidade do México, trago “A Reforma”, considerado um dos melhores, jornal independente politicamente falando, e também editorialmente, e sob o ponto de vista de sua formatação, colorido e muito bonito. Eu trago uma notícia aonde, presidindo a Comissão de Declaração da Constituição do novo parlamento em nível mundial - El PARLEMET - dessa comissão, dentre as outras quatro, ela, pela sua importância, porque praticamente compunha o documento constitutivo que seria o regulamento que deu criação ao parlamento, foi eleito Presidente dessa importantíssima comissão um mexicano, em homenagem, naturalmente, ao país que recebia a todos nós, e, como vice-presidente, conforme previa o regulamento, um chinês da cidade de Xangai, e um brasileiro, que recaiu na pessoa deste Presidente, o que muito nos honrou.

E aqui está a manchete: “Aprovam os legisladores a declaração, que formalizou o Parlamento dos Legisladores Metropolitanos.”

Então, eu digo o que foi formado afinal. O que é o parlamento? Aqui está a definição do documento que instituiu o parlamento:

“A criação do Parlamento dos Legisladores Metropolitanos é uma proposta emanada da Assembléia Legislativa do Distrito Federal do México e coordenada por um Comitê de Assuntos Internacionais desse órgão colegiado.

O PARLEMET será um organismo internacional que promoverá o intercâmbio de experiências e informações, destinado a converter-se em um importante mecanismo, cujo objetivo primordial é servir de instrumento de cooperação interparlamentar para a solução dos problemas mais importantes que enfrentam as cidades do Mundo.

O propósito do PARLEMET é fortalecer valores tais como a participação cidadã, o desenvolvimento sustentado, a liberdade e a segurança, assim como aqueles que permitem elevar a dignidade e a qualidade de vida dos habitantes das grandes metrópoles durante o século XXI.

Chamou a atenção o discurso do Presidente da Comissão do Governo da Assembléia Legislativa do Distrito Federal durante a inauguração do Primeiro Parlamento de Legisladores Metropolitanos, o Sr. Marti Batres Guadarrama, que disse o seguinte: “O propósito de constituir o Parlamento de Legisladores Metropolitanos, proposta inovadora para o futuro, tem como objetivo estabelecer uma instância internacional permanente, com o seu próprio Estatuto e sua Declaração de Princípios, que nos permita debater os problemas da Cidade, “intercambiar” propostas legislativas e compartilhar soluções. O parlamento será o espaço dos legisladores das cidades do mundo em que teremos que pleitear constantemente, ou discutir os temas de desenvolvimento urbano e da migração das minorias étnicas, da conturbação do crescimento demográfico, da contaminação atmosférica, da segurança e do turismo, do transporte e do comércio na via pública, das crianças das ruas, da pobreza e dos cidadãos e cidadãs de terceira idade.”

A criação desse parlamento foi importante como uma nova proposta, em nível mundial, de discutir temas comuns às grandes cidades. Eu citaria o tema do transporte, que na Cidade do México é um tanto caótico, dado o tamanho da cidade, e a participação desses Vereadores, este que fala, nesta importante comissão que já referi na Declaração e Constituição, e a do nobre Ver. Adeli Sell, que noutra comissão, representando o nosso País, discutiu situações de segurança e do compromisso do tratado do próprio parlamento.

Durante três dias estivemos reunidos. Cinqüenta e dois países compareceram, através de oitenta e cinco delegações. Após um amplo debate nas comissões, no último dia foram apresentadas propostas e formalizadas no documento “Carta da Cidade do México”.

Houve um debate muito importante, onde era permitido, a cada país, levar as propostas mais avançadas das cidades que representavam. Um intercâmbio de idéias díspares de diversas cidades do mundo, tais como cidades da Austrália, da Bulgária, da Ásia, como Begin e Xangai, e as cidades das Américas, que falam a língua espanhola.

É importante para o México, neste momento, porque, assim como Buenos Aires que, há pouco tempo, teve o voto direto para as eleições, elegendo os seus deputados que representam um departamento federalizado em Buenos Aires, no México foi a mesma coisa: o PRI, Partido Republicano Institucional, que há sessenta ou setenta anos domina a política, foi derrotado fragorosamente, há dois anos, quando houve eleições diretas e a população votou, direta e secretamente, pela primeira vez nesses anos todos em que o PRI dominou a cidade do México. Venceu o Sr. Cuauthtémoc Cárdenas, representando o PRD, Partido da Revolução Democrática. São cinqüenta Departamentos, e cada Departamento tem cerca de quatrocentas a quinhentas mil pessoas, pois aquela Cidade é a maior do mundo. Há cerca de nove milhões de habitantes e afluem diariamente, para trabalhar, mais nove ou dez milhões, uma Cidade com cerca de vinte milhões de pessoas no seu dia-a-dia; é uma Cidade fantasticamente grande. Só para termos uma idéia, dos cinqüenta Departamentos que constituem a Cidade do México, em trinta e sete venceu o PRD, Partido da Revolução Democrática, do Sr. Cárdenas, dando ampla maioria; e venceu por eleições distritais mistas. Foi o mais votado quem ganhou, que foi o do PRD. O PRI, que é do Presidente da República, Sr. Zedillo, que há setenta anos domina o México, ganhou em apenas onze desses Departamentos, pelo voto proporcional, em cima do prestígio pessoal de seus candidatos. A Cidade do México está hoje nas mãos da esquerda, do Sr. Cárdenas.

Senhores Vereadores, para nós, Presidente e Secretário desta Casa, muito nos honrou representar, não somente esta Capital, da qual somos representantes, mas V. Exas. nos distinguiram com anuência, através de votação, para que fôssemos representando esta Cidade. Mas o importante é que, não havendo mais representantes do Brasil, pela primeira vez, este Vereador teve um arrepio, quando foi citado e honrado para representar o País. Nunca havia tido tamanha responsabilidade e tamanho orgulho em poder falar em nome do País. Temos a certeza de que oferecemos o melhor do nosso trabalho, falamos sobre esta Cidade a inúmeras emissoras de televisão e a jornais, que acolheram fantasticamente a nossa delegação, a quem pudemos dizer que a Cidade de Porto Alegre está com um bom desenvolvimento, evidentemente não o idealizado, mas está lutando, e tem uma qualidade de vida que a própria Cidade do México não tem, já que é uma Cidade muito grande, muito seca e com muita pobreza, mas é uma civilização muito desenvolvida.

Eu e o Ver. Adeli Sell fomos visitar as pirâmides, que constituem uma cidade da civilização asteca; o Museu de Antropologia, onde está o início da civilização americana, da qual nós participamos, que foi a iniciada pelo índio; o Museu de Artes, onde estão os painéis de Diego Rivera, um revolucionário que expressou toda a sua loquacidade política através da pintura.

Nos momentos de folga que tivemos, e que nos foi oportunizado, nós, depois de trabalharmos no Congresso que criou o Parlamento de Legisladores Metropolitanos, visitamos o que constituiu a civilização de todo o continente americano, no México.

Foi uma experiência fantástica; voltamos bastante cansados, porque lá está bastante calor, e o cansaço não venceu aquilo que foi o mais importante. Digo com a maior tranqüilidade que nós representamos com dignidade esta Cidade, este Parlamento de Porto Alegre.

Seria importante que, através de Projeto de Resolução, já que somos fundadores de um parlamento em nível internacional, mesmo depois de deixarmos esta Casa, que os nossos sucessores continuassem, já que anualmente haverá uma reunião de continuação daquela discussão, que agora é embrionária porque foi a constituição apenas do parlamento e dos seus princípios gerais, mas que, no futuro, serão debatidos temas específicos. Naturalmente temas que são comuns a todas as grandes cidades do mundo, e Porto Alegre acaba de ser uma das signatárias da constituição de um Parlamento de Legisladores em nível internacional.

Faço este relatório com muito orgulho, porque fomos representar Porto Alegre, o que seria nossa obrigação, e acabamos, com muita honra, representando o País. Temos certeza, Srs. Vereadores, sem nenhuma soberba, V. Exas. sabem que jamais foi o nosso perfil, em dizer que não decepcionamos a Cidade e a representatividade que os demais 31 Vereadores nos consignaram.

Digo com respeito, e também com entusiasmo, que estivemos à altura da representação desta Casa na Cidade do México, de 6 a 10 de junho, próximo passado. Muito obrigado a V. Exas. pela aprovação da nossa ida. Temos a certeza de que frutos renderá para a cidade de Porto Alegre. E este Parlamento ainda haverá de contribuir para o desenvolvimento, não de algumas cidades, mas de todas que se interessarem por uma melhor qualidade de vida e um maior desenvolvimento para as suas populações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, nos sentimos orgulhosos da representação que V. Exas. fizeram. Solicito, creio que em nome de todos os Vereadores, que esse vínculo com a Cidade do México não seja apagado, que cresça e que se multiplique, porque penso que os Vereadores, quando viajam, trazem muitas informações e muitos conhecimentos.

É preciso que esta Casa saia daqui de dentro, porque Porto Alegre é uma grande Capital. Todo o mundo conhece Porto Alegre, mas a Assembléia Legislativa apaga, um pouco, o brilho da Câmara Municipal. É preciso que reajamos a isso e nos lancemos para o mundo dizendo que existimos.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): É verdade, Vereador. Falei no meu pronunciamento que, mais tarde, vamos estudar a possibilidade, através de um Projeto de Resolução, de inserir institucionalmente Porto Alegre nesse Parlamento a fim de que, no futuro, outros continuem indo lá, representando, depois que não estivermos mais aqui, porque pela importância de um Parlamento, com a globalização, não há como fugir, nós temos que falar uma linguagem universal para os problemas comuns a todos nós. V. Exa. traduziu bem o que esta Câmara vai proporcionar, depois, com uma participação efetiva nesse tipo de instituição internacional.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero registrar e destacar a tristeza e o pesar que todos nós, desta Câmara e desta Cidade, com certeza sentimos ao tomar conhecimento daquele brutal acidente de trânsito que aconteceu ontem, na Lomba do Pinheiro, onde três crianças foram mortas num atropelamento e o condutor, que não tinha carteira de motorista, estava embriagado, segundo as informações, mal se colocava em pé. Três crianças - dois irmãos e um primo - que estavam brincando na calçada, tiveram suas vidas repentinamente arrancadas. E foram arrastados pelo veículo por uns trinta metros, quando o motorista tentou fugir. É uma brutalidade que dói em todos nós e mostra, realmente, que o nosso trânsito é, ainda, uma máquina de matar, é uma das causas de morte no Brasil, talvez a principal delas, e este acidente de ontem vem acrescentar mais alguns dados na estatística de que é a principal causa de morte dos nossos jovens. Então, é preciso que a gente aplique, de fato, o Código de Trânsito. Que essa pessoa que matou três crianças seja exemplarmente punida. Será que numa situação como essa, era para se ter fiança? Ele pagou R$ 500,00 e foi para casa! Felizmente, ele escapou de ser linchado, porque mesmo numa situação como essa, um linchamento não se justifica. Eu sou contra. Mas ele pagou R$ 500,00 e foi para casa, e a dor ficou nas famílias daquelas crianças.

É preciso que todos nós reflitamos sobre tudo isso, que é muito duro. Nós temos que mudar nossa cabeça no trânsito, precisamos ser rigorosos. Nós temos que ter - e nisso eu concordo com o Ver. Fernando Záchia - mais programas educacionais para o trânsito, mas, ao mesmo tempo, temos que punir mais rigorosamente.

Aproveitando que estou falando na Lomba do Pinheiro, quero dizer que eu recolhi, da fala do Ver. Antonio Hohlfeldt, um aspecto importante, quando ele disse que esteve lá na reunião da Micro-2, da Lomba do Pinheiro. Ele disse que na reunião havia bastantes pessoas, que ele foi bem recebido, que as lideranças comunitárias falaram e se expressaram. Eu acrescento dizendo da seriedade desse processo. Na medida em que as pessoas vão às reuniões, elas verificam que é um processo muito sério, que há espaço para as pessoas mais simples, das mais pobres regiões da Cidade, colocarem suas reivindicações à Prefeitura.

Também foi dito que havia muitas obras atrasadas. É verdade, sempre houve obras atrasadas. Há todo um processo de discussão, muita disputa entre as empresas que participam das licitações e, às vezes, por isso, as obras ficam trancadas. Às vezes, há problemas fundiários, que não permitem que a obra seja tocada adiante. Mas se ela não sai naquele ano, com certeza, ela sairá mais adiante, porque é um compromisso assumido pela Prefeitura. Poderá demorar um pouco menos ou um pouco mais, mas sempre será cumprido.

Por último, quero dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz, às vezes, afirmações, como fez nesta tribuna hoje, como se fosse uma acusação: que pessoas ter-se-iam queixado da Vera. Maristela Maffei, que mora e atua na região, e que ela teria aplicado um golpe. A informação da Vereadora é exatamente o contrário. Numa plenária, com cerca de setecentas pessoas, decidiram-se algumas deliberações, e, depois, algumas pessoas - essa é a informação da Vereadora - teriam mudado aquilo que havia sido decidido na plenária, e, portanto - também na afirmação do Ver. Antonio Hohlfeldt -, no bom senso da Prefeitura, essa questão ficou resolvida.

É preciso que busquemos mais informações, que conversemos com as pessoas antes de fazermos acusações contra pessoas que fazem um trabalho sério, que podem cometer erros - como todos nós - mas que têm um trabalho sério. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna o grande exemplo de democracia que o PDT deu, ontem, para todo o Rio Grande, em seu Congresso Estadual. Falo nesse grande exemplo de democracia porque nos dias, nas horas, nas semanas que antecederam a esse encontro do nosso Partido, Sr. Presidente, todos diziam que grandes brigas, grandes diferenças políticas poderiam e deveriam macular a atuação do Partido no Estado. E o que se viu nesse Congresso, com a presença do nosso Líder maior, o Dr. Leonel Brizola, foi um amplo debate dos problemas internos do Partido, um amplo debate sobre as atuações e iniciativas do Partido junto à sociedade; e não se presenciou nenhuma briga interna, nenhum desentendimento maior que não aquele do ponto e contraponto na discussão de todas as teses apresentadas pelos companheiros. Portanto, o Partido sai engrandecido, sai fortalecido desse Encontro Estadual com mais de duzentos mil filiados em todo o Estado, com Prefeitos importantes, um número importante de Vereadores. O PDT, em todas as suas decisões tomadas ontem, entendeu que era necessário se manter trilhando esse caminho que vem desenvolvendo de aproximação com as forças mais de esquerda, de aproximação e de manutenção do apoio político que vem dando ao Governo do Estado liderado pelo Governador Olívio Dutra.

Portanto, engrandece todos nós, do PDT, essa tomada de decisão da plenária maior que, além de confirmar aquilo que a nossa Executiva Estadual já havia determinado, o PDT comprovou que é possível, mesmo com desentendimentos internos, que se tornaram públicos, poder, num Congresso Estadual, com a grande maioria dos seus filiados, com a presença da grande maioria das suas lideranças, reafirmar o partido popular que é e prosseguir nesta sua trajetória de estar cada vez mais próximo das comunidades e, dentro das suas possibilidades, tentar ajudar essas comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O domingo foi marcado por um fato extremamente desagradável. Eu não estou-me referindo ao resultado do jogo de futebol, onde a minha equipe perdeu, isso foi desagradável para algumas pessoas e muito agradável para outras. Eu estou falando de um fato que, seguramente, toda a cidade de Porto Alegre está a lamentar no dia de hoje, que foi o que aconteceu com aquelas três crianças, na Lomba do Pinheiro, vítimas de um acidente de trânsito. As responsabilidades estão sendo divididas, mas, de modo algum, vão evitar que a dor, o desânimo e a própria tristeza tome conta dos lares das três famílias enlutadas em função do acontecido.

Eu sempre tive muito cuidado de não querer emitir parecer sobre desgraças, porque acho que isso é um oportunismo muito lamentável e condenável sob todos os aspectos. Hoje me trouxeram, no meu gabinete, um alerta que não deve deixar de ser considerado. Eu queria chamar a atenção da Casa, porque se trata de um esforço que temos que fazer coletivamente, no sentido de utilizar, Ver. Cyro Martini, V. Exa. que é um dos maiores estrategistas na matéria, esse potencial que o Município tem de atuar objetivamente na área de trânsito, não só para fazer o que normalmente está sendo feito, um esforço muito forte e exagerado no perímetro central e o abandono, Ver. Décio Schauren, das outras áreas de Porto Alegre. Nós temos que ter muito cuidado.

(Aparte anti-regimental do Ver. Décio Schauren.)

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Décio Schauren fez um aparte anti-regimental, mas que, pela oportunidade, eu acolho. Ele diz que nós temos que colocar os bêbados na cadeia. Nós temos que ter muito cuidado quando simplificamos a situação, dizendo: “Tem que colocar os ladrões na cadeia; tem que colocar os bêbados na cadeia; tem que colocar todo mundo na cadeia”, porque não teremos cadeia para todo o mundo. É o tipo da situação onde a pessoa responsável pelo acidente poderá morrer na cadeia e não vai reparar o dano que causou. Temos que ter medidas que antecedam a essas situações, porque, segundo consta, a sinalização nessa área de Porto Alegre é absolutamente inexistente. O fato de que a pessoa dirija embriagada considero um delito que deve ser, evidentemente, punido pela Justiça. Mas, repito: não adianta punir depois do mal realizado. Diante da infração legal que ocorreu não há dúvida nenhuma de que a pessoa deve ser penalizada, rigorosamente. Aliás, fico surpreso com que sejamos tão duros na execução da política de organização do tráfego, do trânsito da Cidade, punindo o sujeito que estaciona mal, e quando chega-se a uma situação como essa só tenha uma solução: vamos colocar a pessoa na cadeia. Mas o mal não será reparado.

Então, saudei a iniciativa quando votei favoravelmente à constituição da Empresa em Porto Alegre que está cuidando do transporte viário, enfim, de todo este processo, porque o Município sempre faz melhor do que o Estado, e este faz melhor do que a União, e a comunidade faz melhor do que todos. Sempre o poder local é mais atuante, mais eficiente; pois eu saudei esse fato porque achava que era um momento em que teríamos campanhas educativas espalhadas pela Cidade de Porto Alegre, com a presença da autoridade municipal em todos os bairros de Porto Alegre. Lamentavelmente, não é o que vejo. O que vejo é a presença maciça no Centro da Cidade, com os superiores cobrando dos inferiores até mesmo produção, onde as pessoas têm que multar um determinado número de motoristas por dia, e na periferia de Porto Alegre não vejo nada.

Então, não estou explorando a situação, não é do meu feitio, mas acho que temos que reorientar a atuação da EPTC, de tal sorte que a periferia de Porto Alegre não fique à mercê dos bêbados, como disse o Ver. Décio Schauren, e não se equivocou, porque o estado etílico da pessoa era comprometedor, dos vândalos, dos irresponsáveis, enfim, de todos aqueles que ficam com a liberdade de causar os males que causam, inclusive a morte dessas três crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que, após o término da votação das Emendas ao Regimento, nós passemos ao PLL nº 028/99 e, após, ao Requerimento de nossa autoria, que pede a Renovação de Votação do Processo nº 2335.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;

- votação nos termos do § 4º do art. 126, do Regimento da CMPA;

- as Emendas nºs 03 e 14, com parecer contrário, não serão submetidas à votação (art. 55 do Regimento);

- retiradas as Emendas nºs 16 a 19;

- na Sessão Ordinária de 07.06.99, foram votados e aprovados o Projeto e as Emendas nºs 02, 04 e 05;

- na Sessão Ordinária de 09.06.99, foi votada e aprovada a Emenda nº 01;

- na Sessão de 11.06.99, foram votadas e aprovadas a Emenda nº 06 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06;

- as Emendas nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15 não foram votadas.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação Emenda nº 7 ao PR nº 032/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos examinando a Emenda nº 7 e peço a atenção de V. Exas. para trabalharmos de maneira simples, direta, produtiva e sem confusões.

A Emenda nº 7 objetiva modificar o art. 154 do nosso Regimento. Não confundir com o art. 153, pois os dois artigos falam do Grande Expediente. Estamos voltados para o art. 154 e a Mesa resolveu, pelo trabalho que fez, fazer uma alteração no art. 154 que consta a Emenda nº 7. A Mesa fez uma Emenda ao parágrafo único do art. 154 que diz: “Além dos Vereadores inscritos poderão falar, na ocasião prevista no caput, o primeiro signatário da proposição e, na sua falta, Vereador designado pela Presidência e homenageado ou seu representante”.

O que é que a Mesa colocou? Colocou “além dos Vereadores inscritos”.

O que é que o Relator fez? Mais do que depressa, o Relator balizou o tempo de utilização dos oradores pois, senão, este seria indiscriminado.

Todos os Vereadores inscritos, o homenageado, o representante: a quanto tempo nós iríamos?

Então, o que fez o Relator? Apenas colocou a expressão: “espaço de cinco minutos para cada orador”, mais nada, terminou-se o trabalho de hoje, é só isso.

A Mesa colocou a expressão, como já disse, “além dos Vereadores inscritos”. Quando vi isso, coloquei balizamento no tempo.

Imaginem V. Exas., todos os Vereadores inscritos, o homenageado, o orador, por dez minutos ou mais, seria uma Sessão em que não teríamos tempo previsto para terminar.

Então, é apenas o adicionamento do tempo cinco minutos, que é a Emenda deste Relator.

São duas alterações: a Mesa colocou “além dos Vereadores inscritos” e o Relator balizou por cinco minutos.

Então, o assunto está ventilado e não existe nada mais do que isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 7, aposta ao PR nº 032/97. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 8 ao PR nº 032/97.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Relator adicionou deveu-se a uma preocupação sua. Por exemplo, quando um orador pede para qualquer colega se inscrever - e é costume de certos oradores se perpetuarem na tribuna pelo tempo de quatro ou cinco oradores -, o que está inscrito, por gentileza ou até por constrangimento, cede seu tempo para ele. Isso se torna desagradável para o orador que está aguardando sua vez de usar a tribuna. Até mesmo no calor da discussão, ele tem que entregar a sua vez, porque o orador, da tribuna, começa a “ciscar” no Plenário, para ver se algum dos colegas pode-se inscrever para dar o lugar a ele.

Diante disso, eu coloquei, no Projeto, o seguinte: só pode ceder o lugar o orador que estiver inscrito logo após ao que está na tribuna. Por exemplo, se eu estou aqui na tribuna, e o Vereador João Dib é o próximo orador, eu posso solicitar a ele que me ceda o seu lugar, mas não será possível o orador “ciscar” e pedir o lugar a outro Vereador inscrito, para permanecer na tribuna.

Foi isso que eu tentei colocar: os perpetuadores da palavra, os homens que ficam na tribuna por quatro ou cinco vezes e não saem nunca, e o colega, por gentileza, cede o lugar. Como vai dizer que não? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PR nº 32/97.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifestamo-nos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhados, contra a Emenda proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal. Até pela nossa experiência de Plenário, há dois critérios: o primeiro, da democracia em nossa maneira de funcionamento; o segundo, é a própria experiência que temos em Plenário. Normalmente, quando um Vereador pede a cedência de tempo ou essa se faz necessária, ela é oferecida por um companheiro de Plenário. A nossa experiência nesta Casa tem demonstrado isso, em virtude de uma necessidade de esclarecimento da matéria que está sendo votada no momento. Eu peguei o final do discurso do Ver. Pedro Américo Leal, onde ele dizia que muitas vezes permanece o mesmo orador na tribuna, por dois, três ou mais tempos. Isso é muito raro ocorrer aqui em nossa tribuna, e quando ocorre, é com o consentimento dos outros Vereadores, porque aquele orador está fazendo uma intervenção explicativa da matéria ou os outros Vereadores julgam que determinado aspecto é necessário na matéria. Não acontece aqui, de alguém pegar a palavra e, com o tempo de outros Vereadores, monopolizar o debate. Temos tido experiência que quando lançamos mão desse mecanismo de pedir o tempo de um próximo orador que está inscrito dois ou três lugares atrás de quem está na tribuna, normalmente quando esse tempo se torna necessário, ele tem a aquiescência do Plenário, porque a intervenção é no sentido de complementar, de ser explicativa, de trazer mais esclarecimento para o próprio andamento do debate que estamos fazendo. A nossa Bancada não considera que isso traga o monopólio da palavra.

Aqui, Ver. Pedro Américo Leal, esse adendo que na realidade somente cederá o tempo, se o que cede estiver imediatamente inscrito na ordem da chamada, vai trazer um engessamento em nossas relações de Plenário. Faço um apelo, porque temos tido este funcionamento, que tem-se demonstrado bom. Acho que esta proposta, Ver. Pedro Américo Leal, traz um engessamento da nossa relação de Plenário. E, muitas vezes, vai ser necessário que se faça o debate, que se ceda o tempo, mas a única possibilidade de cedência é que o Vereador que está inscrito, imediatamente depois, ceda o seu tempo. Quando não é assim que funcionamos, e o nosso funcionamento tem dado demonstração de que como está, atualmente, está correto, está bom, permite uma certa flexibilidade e quando os demais oradores inscritos têm concordância, aquele orador que está na tribuna pode usar o tempo de um outro que se inscreve e cede, como forma de explicação, de complemento à sua intervenção. Quando não há concordância, evidentemente que ele não vai utilizar o tempo.

Então, nós reservamos este mecanismo de podermos fazer ou não.

Mas, a Emenda que o Vereador propõe vai engessar as nossas relações de Plenário, vai tirar uma possibilidade que temos, que é esta.

Não me lembro, Vereador, nem no outro mandato nem neste, que tivesse acontecido um caso de um Vereador ficar usando a palavra à revelia dos demais inscritos. Nós, normalmente, concordamos, porque a palavra tem sido usada como complemento, como explicação, como extensão do raciocínio de quem está utilizando a tribuna.

Então, é uma medida desnecessária, que vai vir em prejuízo do debate, em prejuízo de um melhor esclarecimento das matérias que nós discutimos, aqui, na Ordem do Dia e que, principalmente, vai engessar as relações, aqui, e não vai permitir que tenhamos opções. A forma como trabalhamos, hoje, nos dá opções, um orador está falando e, se for necessário e tiver concordância dos demais oradores inscritos, poderá lançar mão do tempo que um segundo Vereador ceda.

A nossa Bancada faz um apelo neste sentido, que sejamos contra a Emenda nº 8. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 8 ao PR nº 32/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, eu na verdade gostei muito da Emenda apresentada pelo seu companheiro de partido, Ver. Pedro Américo Leal. Ver. Pedro Américo leal, com essa sua Emenda nós vamos dar a possibilidade para que os Vereadores possam planejar a sua participação aqui nesta tribuna, quando quiserem ficar por mais tempo. Se eu acho que só o meu tempo de cinco minutos é insuficiente para desenvolver todo o raciocínio, vou solicitar para que alguém da minha Bancada, ou algum outro Vereador que assim o queira, possa-se inscrever junto comigo, a fim de que possa utilizar de forma planejada os dois tempos. Mas eu já venho à tribuna planejado, ciente de que vou ficar aqui dez minutos. E não simplesmente eu vir aqui e de repente acabo ficando por mais tempo, utilizando outros tempos e, muitas vezes, prejudicando companheiros que também querem usar a tribuna para expressar seus pensamentos.

Eu acredito que V. Exa. Ver. Américo Leal, democratiza o debate. V. Exa, na verdade não engessa como a nossa colega Vera. Helena Bonumá tinha dito em tempo anterior, e sim democratiza. E vai ficar agora em cada um dos Vereadores a necessidade de se planejar para vir aqui.

Se tenho muitos argumentos, e vou precisar de mais de cinco minutos, eu já venho planejado para falar dez minutos. E com os meus dez minutos, eu vou elucidar os meus companheiros que precisam de argumentos e opiniões para definirem os seus votos.

Eu acho que, realmente, a Emenda proposta por V. Exa melhora em muito a situação de agora. A situação atual muitas vezes é extremamente injusta com os oradores que estão inscritos, esperando a sua hora de falar, e muitas vezes esta hora de falar é procrastinada porque os oradores que aqui estão vão colhendo tempos e mais tempos de outros Vereadores, e vão permanecendo aqui. E muitas vezes até fugindo do debate, que só pode ser estabelecido quando várias opiniões são desfiladas. Então, nós vamos poder, realmente, ter o confronto de idéias, sendo estabelecido através desta proposta de V. Exa. Portanto eu sou favorável à Emenda que V. Exa. propõe, acho que com bom planejamento todos os Vereadores vão poder participar de forma a contribuir mais com todos os debates que vão surgir, fazendo com que mais idéias possam desfilar aqui desta tribuna, mais opiniões, mais argumentações para que as definições de votos possam ser mais seguras por parte de cada um de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PR nº 32/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurando ser objetivo, em cinco minutos quero dizer o seguinte: quero lembrar os Srs. Vereadores do início de todo esse problema, e lamentar que cada vez mais nós estamos reduzindo a nossa capacidade de discutir as matérias que passam aqui na Casa. O Ver. Paulo Brum, acho que foi um dos raros que ficou comigo na ocasião. Lembrem-se de que até muito pouco tempo, final da legislatura passada, se dispunha de dez minutos para as matérias, e não estes cinco minutos que hoje tem-se mostrado, na maioria das vezes, insuficientes para que possam os Vereadores discutir os temas polêmicos que aqui trazem, ficando todos aqueles que querem se aprofundar numa determinada matéria, submissos e submetidos a essa operação cisca-cisca, de ficar à procura de alguém que lhe ceda o tempo, para que possa falar da Tribuna. Hoje eu tenho um companheiro de Bancada, o Ver. Gilberto Batista, mas até bem pouco tempo eu não tinha. Eu ficava submetido a que algum dos companheiros, por espírito de magnanimidade, me passasse a oportunidade para que eu ficasse um pouco mais de tempo na Tribuna, discutindo uma matéria.

O Ver. Pedro Américo Leal não deixa de ter razão, pois é comum, é prática que ocorre, as pessoas se inscrevem e determinados oradores, que pertencem a uma Bancada maior, têm a garantia de buscar o tempo do Vereador que se inscreveu na undécima hora e garantir a suplementação do tempo do companheiro que está na Tribuna. A proposta do Ver. Pedro Américo é inibir esse tipo de situação e garantir a alternância de opiniões na tribuna, e não que se concentre, em um tempo enorme, na proposta de um. Agora já é um pouco mais limitado, em período duplo para alguns e simples para outros, ou seja, aqueles que têm Bancada grande podem jogar com essa forma, aqueles que não têm não podem jogar com essa possibilidade.

É por isso que retorno a minha primeira colocação. Espero que a Casa não reconheça que esteja fazendo uma mea-culpa, quando reduziu de dez para cinco minutos o período em que cada orador pode discutir a matéria, por mais relevante que seja. E foi isso que gerou, a partir daquele momento, essa situação que V. Exa. chama de operação cisca-cisca, o orador está iniciando o seu discurso e já está pensando para quem vai apelar para se inscrever, para que ele possa continuar falando da tribuna. Nós temos que ter regras mais definidas, Ver. José Valdir: vale para todos ou não vale para ninguém. Se as pessoas têm que se ajustar em falar em cinco minutos, têm que aprender a falar nesse tempo. Não vai poder dar aparte, pois um aparte, às vezes, consome esse tempo. Mas, na discussão, se o sujeito quer ser um tanto quanto gentil, quer estabelecer um debate, e pronto! Dá um aparte, perde dois minutos de intervenção, já guardou o primeiro minuto para saudar o Presidente da Casa e os demais Vereadores, restam dois minutos para fazer a conclusão; o raciocínio foi por águas abaixo.

O erro primeiro foi ter reduzido de dez minutos para cinco minutos, agora que está assim, não podemos criar um regime alternativo. Os que têm Bancada grande vão ter a possibilidade de dobrar o seu tempo de qualquer jeito, outros terão que se submeter aos cinco minutos.

(Aparte anti-regimental.)

Eu recolho os apartes inteligentes, ainda que eles sejam anti-regimentais. O Ver. José Valdir me diz que as Bancadas pequenas têm vantagens, porque depois dispõem do encaminhamento e votação. Mas não estamos discutindo quem vai ter vantagem, quem não vai ter, estamos discutindo o mais correto, o mais adequado para que o contraditório se estabeleça no período de discussão. No encaminhamento de votação sabe-se que é um por Bancada e não dá para fazer transposição de tempo. Nem o Ver. Pedro Américo Leal pode passar o tempo do PPB para o PFL, nem o PFL pode passar para o PPB ou para qualquer outro partido. Todos estão iguais nisso. No fundo, já que a mixórdia está estabelecida...

(Aparte anti-regimental.)

Eu agradeço a V. Exa., por ser coerente, porque o capitis diminutio já foi estabelecido, quando, de dez minutos, passaram para cinco minutos. Reduziram o tempo de discussão, submeto-me à camisa-de-força que nós mesmo estabelecemos. Em princípio eu seria contra tudo, mas já que o tudo já foi estabelecido, vou ficar com aquela vírgula do Ver. Pedro Américo Leal que não é tão ruim quanto é o sistema que atualmente está vigorando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PR nº 32/97.

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem uma profunda tendência, muitas vezes autofágica, em que alguns parlamentares se arvoram, de repente, em corregedores da Casa e começam a criar - sem qualquer crítica, no sentido positivo -. Lembro que houve uma época em que o Ver. Lauro Hagemann gostava muito do Regimento - passou dessa fase, felizmente. Ele foi responsável pelo Regimento, foi o autor do Regimento, criou uma camisa-de-força que nem ele mais entendia as teias que ele construiu contra ele próprio. Agora, vem o Verereador-Coronel Pedro Américo Leal com esse conjunto de propostas! Ora, disse bem o Ver. Reginaldo Pujol que o erro foi a redução do tempo de debate de dez para cinco minutos, porque o Ver. Pedro Américo Leal - e eu fico espantado - não quer o debate! Realmente, para quem quer desenvolver o seu conjunto de idéias, cinco minutos é muito pouco. Invoco um tempo em que eu não me encontrava: a Casa de Aloísio Filho, de Revoredo Ribeiro, de Martim Aranha e de Say Marques, onde se debatia um Projeto por duas ou três horas na tribuna. Coisa boa que se debatia! Coisa boa que os debates se travavam de forma contundente e forte!

O Sr. Lauro Hagemann: Aí, não havia tantas homenagens nem discussões paralelas.

O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Lauro Hagemann gosta de regulamentos, mas, depois que se dissolveu a União Soviética, foram-se os regulamentos, Ver. Lauro Hagemann! V. Exa. teima em me fazer apartes anti-regimentais. Eu sou um desordenador e um desregulamentador. O Ver. Pedro Américo Leal, que deveria ser o adepto da desregulamentação, por ser um centro-apoiador do neoliberalismo, é uma voz dissidente, divergente, porque é oriundo da caserna, é homem de regulamentos, regimentos, e a época, dentro da concepção neoliberal dele, a qual ele não se enquadra, é a da desregulamentação. Se estou desenvolvendo um tema neste momento, e o Ver. Cláudio Sebenelo, mesmo que não seja do meu partido, deseja transferir o tempo para mim, terminado o tempo do Ver. Cláudio Sebenelo, que eu usei, e o Ver. Luiz Braz fizer o mesmo, depois, para que eu continue o debate, é positivo. Vão me dizer que a Bancada maior leva mais vantagem. É óbvio, o povo quis assim! Se o PT tem doze ou treze Vereadores aqui, temos que nos submeter a essa soberania popular da correlação de forças.

Hoje, o Ver. Luiz Braz está defendendo esta tese de mudança do Regimento, porque a Bancada dele não é majoritária. Fosse majoritária, ele estaria defendendo isso. Agora, ele não quer que haja cedência de tempo. Eu acho que a cedência de tempo é bom, porque existe uma tradição ética, nesta Casa, em que aqueles que estão inscritos autorizam e concordam que o Vereador continue na tribuna para desenvolver suas idéias, se há Vereadores que querem ceder o tempo para o que está na tribuna. Isso é bom. Mas o Ver. Pedro Américo Leal, que só gosta de fazer discurso, mas não gosta de ouvir discursos, quer mudar a regra do jogo. É legítimo, eu respeito o direito dele de mudar as regras do jogo, mas eu quero dizer, Vereador-Coronel, que eu não vou-lhe acompanhar. Eu quero o tempo em que o Ver. João Dib convivia nesta Casa, com o Say Marques, com o Revoredo Ribeiro, com o Aloísio Filho, com o Martim Aranha, quando os debates se travavam por horas, porque as idéias só podem se travar em debates grandiosos e esta Casa tem os seus tempos muitas vezes extremamente reduzidos, querem rapidamente votar. Vamos votar! Vamos votar! Não, não podemos entrar neste açodamento do “vamos votar”. Vamos discutir, vamos debater.

E hoje a sociedade tem um mecanismo novo, que é fundamental, que esta Casa se espraia para o conjunto da região metropolitana através do vídeo, através da televisão. Então, Ver. Pedro Américo Leal, eu, lamentavelmente, vou conversar com o Ver. João Dib para que ele não acompanhe V. Exa.. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PR nº 32/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que é absolutamente correta a Emenda do Ver. Pedro Américo Leal. É uma constante criação de constrangimento para quem está inscrito e não deseja ceder a sua vez para que o outro que está na tribuna continue falando. Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quem não consegue expressar o seu pensamento em cinco minutos, também não o fará em cinqüenta e cinco. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, voto com V. Exa. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PR nº 32/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mundo foi presidido, especialmente neste século, pela razão, por uma coisa chamada racionalismo, razão. Vejam onde chegamos! Chegamos à era das catástrofes, era das guerras, toda ela presidida pelo racionalismo científico. Hoje, começamos a reconhecer que temos emoções e que, muitas vezes, as emoções não oprimem a razão, ao contrário, razão e emoção podem andar juntas. O cerceamento que essa infernal “cigarra”, inventada por esse rito da Câmara Municipal, e que a cada cinco minutos corta a palavra do orador, é, ao mesmo tempo, um exercício de síntese, mas é, também, um impedimento do desenvolvimento do debate, é a castração do diálogo, e, em última análise, é o balizamento, a disciplina, o cerceamento do pensamento e da liberdade.

Vivemos em comum e, mais do que isso, convivemos, os trinta e três Vereadores, com a obrigação de dividir fraternalmente esse tempo de trabalho, muitas vezes, maldividido, muitas vezes atirado pela janela, como, por exemplo, no Grande Expediente, onde nós prestamos homenagem a toda sociedade de Porto Alegre e o debate, a troca da idéia política desaparece.

É necessário um tempo maior, é indispensável a cessão de tempo para o debate. Mas, acho, também, que temos que ser disciplinados e, muitas vezes, eu ultrapasso esse tempo, me rebelando contra esse despertador que me aniquila, que me tira toda a possibilidade de raciocínio e embota toda a conclusão que eu queira, de qualquer maneira, chegar perante os Vereadores, os nossos telespectadores e, principalmente, perante a mim mesmo.

Gostaria muito que um dia nós tivéssemos a medida exata do tempo, mas também a medida exata das nossas proporções para quando falássemos aqui, adicionássemos algumas coisas, trouxéssemos alguma contribuição importante, estudássemos os assuntos, escrevêssemos e fôssemos absolutamente objetivos. Hoje, muitas vezes, desperdiçamos nosso tempo precioso com futilidades, com inutilidades e com uma série de outras atividades que poderiam ser desenvolvidas em horas fora do funcionamento do Plenário, como nas terças e nas quintas-feiras poderiam ser feitas as grandes homenagens da Câmara. Jamais permitir que invadissem o Grande Expediente. Por isso falo hoje em nome da minha Bancada, dizendo que eu quero tempo, preciso de tempo. Mas o tempo, que é muito pequeno para pensar, é muito grande, por outro lado, para a mesquinhez dos pensamentos, muitas vezes, apresentados aqui.

Portanto, Sr. Presidente, peço que mantenham a cessão do tempo aos oradores, porque, nesta tribuna, tempo vale ouro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 08 ao Projeto de Resolução nº 32/97 solicitada pelo Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 13 votos NÃO, e 12 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 9 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de todo esse trabalho que foi feito em três dias, há um ano e tanto, repentinamente enviado pelo ex-Presidente Clovis Ilgenfritz, eu desapareci por três dias para poder fazer esse trabalho e, praticamente, o fiz sozinho. Eu tinha certeza de que essa Emenda seria aceita, uma das que eu tinha certeza, justamente, não foi. V. Exas. poderão aquilatar, mais adiante, se não seria de bem para o Plenário.

Vamos à Emenda nº 9: o que ela diz sobre a Resolução da Mesa? Ela é explícita. Eu fiz uma modificação, colocando em vez de 35 minutos, 40 minutos; em vez de sete oradores, oito oradores.

Respondendo ao Presidente, que me deu a honra de manifestar o seu temor, diante da experiência que tem, face ao que iria esboçar-se no elenco das atividades da Casa. Eu posso lhe afiançar que não se dará isso, porque tem o Expediente, a Tribuna Popular - que eu perdi -, logo depois entram as Comunicações e a Pauta.

V. Exas. hão de compreender que quarenta minutos é um bom tempo. Digamos que haja vinte minutos para o trabalho de chamada, em uma hora, uma hora e meia estaremos na Pauta; desembocaremos na Pauta, com naturalidade. Não há este temor, por conseguinte.

E o que é que eu coloquei? “Sendo a chamada irrevogável, não podendo ser alterada”. Eu tento colocar ordem. Não é possível a Mesa ficar subordinada ao livre arbítrio dos Vereadores: um chega, quer ser chamado, porque estava no gabinete, então o Vereador fica agastado com a Mesa, porque a Mesa não se lembrou e não lhe deu essa concessão. É irrevogável. A Mesa não tem mais nada a fazer depois da chamada.

E por que mudei para quatro horas e meia a duração da Sessão? A Sessão não terá mais quatro horas, mas quatro horas e meia, porque, com folga, V. Exa. poderá disciplinar os trabalhos.

Este tempo aqui, que é de cinco minutos somente, com folga vai desembocar às 18h30min, que é quando terminam os trabalhos, e não mais às 18h. Com facilidade, com bastante naturalidade a Mesa comanda os trabalhos de Plenário. Porque o grande trabalho é a possibilidade de a Mesa não ter atritos com o Plenário. Esse é o grande trabalho.

V. Exas. não me escutaram. Eu tentei falar sobre as vantagens da Emenda: oito oradores com cinco minutos, que dão quarenta minutos. V. Exas. poderão falar a vontade, política, administrativamente, como quiserem.

Dou por encerrado o meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está em votação a Emenda nº 9 do Projeto de Resolução nº 32/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Antes de passarmos à próxima Emenda coloco em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários da Bancada do PSB, Ver. Carlos Alberto Garcia e Hélio Corbellini.

Em votação a Emenda nº 10. (Lê a Emenda.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu coloquei, aqui, a necessidade de se indicar qual é o artigo que vai ser solicitado na Questão de Ordem, sem o qual a Mesa não pode dar a Questão de Ordem e, em termos educados. O Vereador não pode afrontar a Mesa. O Vereador não pode discutir com a Mesa, sequer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao PR nº 32/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a Emenda, aqui examinada pelo Ver. Pedro Américo Leal, trata-se de uma Emenda importante. A minha desconformidade à mesma, se dá com o vernáculo colocado, o termo colocado, “de forma educada”. Pressupõe-se, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até prova em contrário, juris tantum, por assim dizer, de que as ações parlamentares são educadas. Elas têm a obrigação de serem educadas; é dever.

Essa expressão “de forma educada”, Ver. Pedro Américo Leal, não sintoniza com a melhor técnica legislativa num preceito de lei. Eu não sei como é que se poderia destacar a expressão ou encontrar uma maneira que tirasse o “educado” na forma do Regimento.

O termo “educado” me parece que contraria o preceito que deve constar da lei e cria, para os Vereadores e para a Casa de modo geral, a presunção de ações não educadas. A regra é serem as atitudes educadas. Então, pela exceção dos deseducados - vamos admitir por exceção os deseducados -, não devem pagar os educados. É neste sentido que eu apelaria a V. Exa. A Emenda de V. Exa. é boa, foi muito bem estudada. A questão básica e fundamental é de redação. É o termo que me parece inadequado a um preceito de lei. Neste sentido, com as observações aqui trazidas, eu, evidentemente, voto a favor. Mas gostaria que pudéssemos tirar o termo “educado”, e buscar - não sei se a essa altura, regimentalmente, seria possível - outro termo que o substituísse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10 ao Projeto de Resolução nº 032/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 11 ao Projeto de Resolução nº 032/97. O Vereador João Dib, autor da Emenda, está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sou engenheiro civil; Vereador há 28 anos. A minha primeira Comissão na Câmara Municipal foi exatamente a Comissão de Justiça. E hoje tenho reclamado com muita freqüência que a Comissão de Justiça dá seus pareceres e votos à semelhança das demais Comissões. A Comissão de Justiça não pode votar pela aprovação. Se eu voto pela aprovação, dou a entender que estou concordando. A Comissão de Justiça deve votar pela tramitação, que era assim que se fazia quando entrei na Câmara Municipal, e era correto.

Nós, aqui, apresentamos leis, leis e mais leis. A Procuradoria da Casa diz que é inconstitucional, inorgânico e que não pode ser apresentado Projeto. Apresenta; a Comissão de Justiça dá pela rejeição; o autor tem cinco dias de prazo para que justifique; os cinco dias passam e já está na Comissão de Finanças o processo.

Então, nós teríamos muito menos trabalho nesta Casa se déssemos à Comissão de Justiça o respeito que ela merece e que deve ter. Se a Comissão de Justiça entendeu que é ilegal e inorgânico, o autor do Projeto, se tiver uma contestação à altura, terá que ter a aprovação do Plenário. Com isso, estaremos diminuindo o número enorme de vetos que ocorrem aqui com tanta freqüência. Iniciamos o ano, geralmente, com quinze a vinte vetos, e as matérias ficam sobrestadas, com complicações sérias para a Casa. Se tivéssemos, por parte da Comissão de Justiça, a orientação de que pode tramitar ou não, estaríamos chegando mais perto de um trabalho perfeito e de um trabalho muito mais aproveitável. Portanto, sugiro que se aprove essa Emenda, porque é em benefício de toda a Casa e do processo legislativo. Saúde a paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11 ao PR nº 32/97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando fazemos um Regimento desse tipo, obviamente, imaginamos uma situação perene, embora saibamos que, a todo momento, a realidade se modifica e novas exigências surgem, tanto que o Regimento constantemente tem que ser alterado.

Mas, eu entendo que há duas preocupações essenciais numa Casa Legislativa que devemos preservar: o equilíbrio entre as Comissões e a agilidade do processo legislativo. Qualquer modificação que fizermos, temos que atentar para esses dois aspectos.

Parece-me que essa Emenda, eu entendo as razões que levam o Ver. João Dib ao fazê-la, tem problemas nesses dois aspectos. Se toda a vez que tivermos um parecer contrário da CCJ, tivermos de pedir autorização do plenário para tramitar, estaremos delegando a essa Comissão um poder maior, superior às demais Comissões, que é o de provocar uma pré-votação do Projeto no Plenário.

Independente da maioria das Comissões darem parecer favorável ou julgar o mérito, basta que a CCJ dê um parecer contrário, para provocar um pré-julgamento do Projeto no Plenário.

Eu acredito que os Vereadores devem pensar bem sobre certas situações que acontecem seguidamente nesta Casa, principalmente, a oposição que faz Projetos que invadem a competência do Executivo, inclusive, esta Emenda do Vereador dificulta esse tipo de Projeto da própria oposição. O que acontece toda a vez que esses Projetos que invadem a competência do Executivo são apresentados? A CCJ vai ter que dar, como tem dado, parecer contrário. Aí, esse tipo de Projeto provocará uma pré-votação no Plenário para poder tramitar, diferentemente dos outros Projetos.

Então, nós vamos criar uma situação onde determinados Projetos e, casualmente, chamo a atenção da oposição, principalmente para os Projetos oriundos da oposição que são em maior número, invadem a competência do Executivo, terão que ter uma primeira votação no Plenário para se saber se podem tramitar, e uma segunda quando se for analisar o mérito. Nós vamos criar uma situação muito complicada, em que a CCJ vai ter um poder superior ao das demais Comissões, o que vai interferir no equilíbrio entre as Comissões.

Em segundo lugar, vai dificultar a agilidade do processo legislativo sobre uma série de Projetos, justamente os Projetos que são feitos pela oposição. O que eu estou dizendo não é uma invenção. Basta olhar a maioria dos Projetos, aqui - e é normal isso -: a oposição tem que forçar, apresentar, muitas vezes, Projetos que invadem a competência do Prefeito. Esses Projetos deverão sofrer duas votações no Plenário. Portanto, a Emenda do Ver. João Dib prejudica muito mais a oposição do que a situação, embora não estejamos votando com base nisso. Mas pensem V. Exas que para todos os Projetos que invadem a competência do Executivo a CCJ vai dar parecer contrário, porque ela tem que fazer assim - isso é coerente, e a CCJ o tem feito - e esses Projetos, para serem apreciados em Plenário terão que sofrer uma primeira apreciação e deverá ser autorizado pelo Plenário. Isso vai ferir a segunda característica que o Parlamento tem que ter: a agilização da votação. Eu penso que basta a CCJ dar o parecer contrário, faz-se a contestação como está no Regimento, e, na hora de se votar, vê-se do mérito, ou não, do Projeto, se deve ser aprovado, ou não.

Em vez de estarmos agilizando, nós vamos estar burocratizando o processo. Então, eu sou contra isso por essas duas razões: ela desequilibra as Comissões, porque estabelece um superpoder para a CCJ, e burocratiza o processo legislativo, dificultando a sua agilização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar o Ver. Elói Guimarães, com a aquiescência do Ver. Fernando Záchia.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Ver. João Dib coloca uma inquietação da qual partidarizo, mas falta direção nesse assunto. Diria que é matéria que, aqui, na Cidade diríamos que tem que ser maturada, e lá no interior, apojada. Ou seja, é uma matéria que tem que ser mais trabalhada, para que se estabeleça, concretamente, a intenção do Ver. João Dib. Porque a Comissão de Constituição e Justiça quando vota, dá o parecer a favor ou contra, o que ela faz: examina a questão da legalidade e da constitucionalidade.

Então, ela coloca a sua opinião na legalidade ou na inconstitucionalidade. Esta é uma decisão, do ponto de vista legal, terminativa. Evidentemente que no Plenário ela pode sofrer os influxos de estarmos numa Casa política, onde fatores sociais e outros componentes integram essa relação que se pretende estabelecer.

A sua inquietação está posta, Ver. João Dib, dela partidarizo, mas precisaríamos melhor instrumentalizar, melhor maturar a idéia que V. Exa coloca, no sentido de se buscar, efetivamente, uma disposição que atenda a essa preocupação que, de resto, é de todos. Atendida a sua iniciativa e considerando o número de Projetos inconstitucionais e ilegais que tramitam na Casa, criaríamos uma burocratização de difícil administração na Casa, Sr. Presidente, adotando estes critérios de ter que pedir ao Plenário a autorização para submeter a matéria em discussão.

Neste sentido, com as ressalvas já colocadas, coloco-me contrariamente à iniciativa que é formulada e sustentada pelo Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje nós temos todas as condições para que uma matéria considerada inconstitucional não venha a tramitar na Casa, porque o Presidente tem ordenamento do nosso Regimento para que matéria considerada inconstitucional pela Procuradoria, que dá o parecer inicial, se o Presidente assim o quiser ele retira a matéria e não deixa tramitar. O Presidente tem hoje essa possibilidade, mas normalmente não se faz. Eu não fiz na minha época, o Ver. Nereu D’Ávila também não faz, outros Presidentes também não fizeram, porque os Presidentes querem deixar que as matérias possam ser discutidas.

E quando chega na Comissão de Justiça, aí o perigo: ninguém pode dizer o seguinte: a Comissão de Justiça é composta só por advogados. Não é verdade, porque eu não estou fazendo regra para esta Comissão de Justiça, estou fazendo uma regra que deve valer para todas as Comissões de Justiça que estiverem atuando na Casa.

E eu não sei se os próximos Vereadores a serem eleitos e que vão compor a Comissão de Justiça serão advogados ou não, porque não está, na verdade, no nosso arbítrio dizer que os Vereadores da Comissão de Justiça serão todos advogados. E aí, como eu vou discutir tecnicamente inconstitucionalidade lá na Comissão de Justiça?

Normalmente, as discussões que são feitas na Comissão de Justiça, muito embora eu respeite todos os membros da Comissão e o Presidente Ver. Elói Guimarães, não são puramente técnicas: também são discussões políticas. E aí eu vou ter Projetos e mais Projetos sendo votados duas vezes aqui no Plenário.

Ora, eu já tenho, hoje, uma carga de Projetos a ser votada, que é mais do que suficiente que a capacidade que temos de votar Projetos durante todo o ano. Tanto é que sempre de um ano para outro sobram grandes quantidades de Projetos apresentados, exatamente porque não temos capacidade para apreciar todas as proposições que vêm para esta Casa. Eu acredito que no sistema adotado, quando uma proposição é considerada inconstitucional, o próprio Vereador acaba fazendo a sua ponderação, enviando-a para a Comissão de Justiça, e o processo segue, juntamente com esse parecer do próprio Vereador, que será analisado no final. Lá no final, os Vereadores podem chegar à conclusão de que realmente a matéria é inconstitucional, e há várias formas de uma matéria ser gravada com o vício da inconstitucionalidade, em função do vício de origem. Nós sabemos que o vício de origem pode ser vencido com a sanção do Sr. Prefeito, mas a Comissão de Justiça é obrigada a dar pela inconstitucionalidade, por causa do vício de origem. Às vezes, boas matérias deixam de tramitar ou vão ser discutidas duas vezes, ocupando por dois momentos o tempo no Plenário, quando, na verdade, poderíamos estar decidindo exatamente como fazíamos no momento em que a matéria é considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, mediante o parecer do próprio autor, continua a sua tramitação.

Eu acho que a intenção do Ver. João Dib é muito boa, só que, pela quantidade de proposições que temos no Plenário, acredito que a boa intenção do Vereador não se transformaria numa forma ideal de apreciarmos Projetos neste Plenário. Com isso, apenas tomaríamos tempo do Plenário e não estaríamos fazendo com que tivéssemos um filtro maior para as proposições apresentadas. Acredito que a forma atual, se não é a forma perfeita, é, pelo menos, a que temos para o momento. A proposição do Ver. João Dib, muito embora com boa intenção, como sempre faz, não melhora o sistema que temos no momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há 28 anos atrás, quando ingressei nesta Casa, engenheiro civil, eu fazia parte da Comissão de Justiça e tinha o inesquecível Ver. Clóvis Paim Crivot, como Presidente, Glênio Peres, José Vecchio, Wilson Arruda. Dos cinco só sobra este Vereador. Mas eu mantenho as idéias, só tinha um advogado. Nós temos, nesta Casa, uma competente Procuradoria que nos informa, nos traz todos os dados para cada Vereador analisar. O Congresso Nacional, quando a Comissão de Justiça manda arquivar, arquiva. Não tem por que não fazer assim. Se nós juramos cumprir a Lei Orgânica, se nós juramos cumprir a Constituição, por que não aceitar a decisão da Comissão de Justiça que pouco me importa se todos são advogados ou não. Todos são competentes, todos são assessorados, não só pela Procuradoria como pelo próprio secretário da Comissão. Na Comissão tem também o assessor jurídico. Não há por que não aceitar a proposição.

O que acontece nesta Casa é que os Projetos são apresentados, e a Comissão da Justiça, volto a dizer, não pode votar pela aprovação, tem que votar pela tramitação ou pelo arquivamento. Quando eu pertencia à atual Comissão de Justiça eu votava, nos primeiros dias, pela tramitação, aí me disseram que não, que eu tinha que votar pela aprovação. Como sou obediente fiz isso. Mas a Comissão é muito bem presidida pelo Ver. Elói Guimarães, o Ver. Cyro Martini, o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Guilherme Barbosa, engenheiro como eu, Ver. Reginaldo Pujol, advogado, Ver. Fernando Záchia, homem experiente, Dr. Cláudio Sebenelo, experiente, pessoas que sabem ou exerceram a administração sentem, porque direito é, acima de tudo, bom senso, e quando está escrito na Lei Orgânica e na Constituição, e quando tem uma Procuradoria competentíssima para nos orientar, não há por que não fazer. O que acontece hoje? Eu apresento um Projeto de Lei, sei que é inorgânico, sei que é inconstitucional, e a Comissão de Justiça vota pela rejeição. Então, são dados cinco dias de prazo para que eu me manifeste. Mas, antes que os cinco dias sejam utilizados, muitas vezes, o Projeto já está na Comissão de Finanças. E eu não tenho conhecimento de um caso só, em que a justificativa do Vereador não tenha sido aceita. Eu tenho lido porque eu presto atenção. Não vejo nem pé nem cabeça na justificativa da maioria delas. Eventualmente há algumas que fazem balançar. Se no Congresso Nacional e na Assembléia a Comissão de Justiça tem importância, e é realmente a mais importante, não há por que não lhe dar importância nesta Casa, porque é a Comissão que trabalha mais, visto que todos os Projetos e Requerimentos passam na Comissão de Justiça; nas outras, passam alguns. Cada um dentro de sua competência, e a competência da Comissão de Justiça é a de dizer pela tramitação porque atende aos requisitos da Lei Orgânica, da Constituição, pode tramitar, ou arquive-se.

Evidentemente, não estou preocupado com o resultado da votação da Emenda que eu propus. Eu quero dizer que é uma Emenda ditada pelo bom senso, tão somente isso. Se rejeitarem, continuo com a mesma tranqüilidade, respeitando a Comissão de Justiça e as demais Comissões. Continuarei dando meus pareceres na Comissão de Finanças, a qual pertenço, com a mesma tranqüilidade de sempre. Espero que aprovem, mas se não aprovarem, volto a dizer saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores e Senhoras Vereadoras, informo a V. Exas. que estamos tratando e votando Emendas ao Regimento. Essas alterações do Regimento requerem maioria absoluta, dezessete Vereadores. Neste momento, estamos com quatorze Vereadores em Plenário. Portanto, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)

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